Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007813-46.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007813-46.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ETHEL CARNEIRO SILVA, VALDEIR DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7007813-46.2023.8.22.0007 - Adicional de Horas Extras Trata-se de ação de cobrança promovida por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, atuando nesta ação como substituto processual de VALDEIR DA SILVA e ETHEL CARNEIRO SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, qualificados na inicial. Aduzem que são servidores públicos público municipal, sendo que em razão dos interesses da administração pública sempre laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais. Pontua que as horas extras realizadas estão devidamente reconhecidas pelo erário, conforme se verifica nos pagamentos mensais. Contudo, tomando por base o §3º do artigo 96 da Lei 2.735/PMC/2010, o Município sempre pagou aos seus servidores as horas extras, apenas sobre o salário-base, e não sobre toda sua remuneração que é o que preceitua a Constituição Federal. Assevera que seu direito está amparado em decisão judicial transitada em julgado em 16.04.2020 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000, e posterior julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA, que manteve o entendimento que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. Escora sua pretensão no conteúdo da Súmula Vinculante n. 16 e destaca o efeito ex tunc atribuído aos valores retroativos. Relativamente aos cálculos, afirma que terá direito a partir de 01/2011, atualizados com juros moratórios de poupança, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes dos Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 e Resp. 1.495.146. Pugna pela gratuidade da justiça e requer a procedência da ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos na base de cálculo da hora extra, com efeitos ex tunc nos termos da ADI e RE retromencionados. Apresenta planilha de cálculo apurada no sistema PROJEF da 4ª Região e atualizados até 03/2023, no montante de R$ 97.226,74 (noventa e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos. Protesta pela produção de provas e acosta documentos. Determinada a citação e concedida a AJG (ID. 92535518). Contestação do Município de Cacoal (ID. 93015658). Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e como questão prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. No mérito, assevera existência de banco de horas, impugna a aplicação dos juros atribuídos antes da citação, e subsidiariamente, requer seja o cálculo a partir da data do trânsito em julgado da ADI (16.04.2020) e instrui a defesa com documentos. Na réplica, o autor rebateu todos os pontos da defesa e repisou pela procedência dos pedidos exordiais (ID. 94018003). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos pugnam pelo julgamento antecipado da lide (ID's. 95673242; 95709447). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Viável o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A gratuidade judiciária deve ser concedida, eis que não há elementos de convicção que permitam desconstituir a declaração de hipossuficiência. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (Dispões sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais), visando o pagamento de diferença do valor recebido a título de horas extras. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração. De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso do requerente, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + VANTAGENS), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) levando em consideração a interposição da ação em 22/06/2023, ou seja, somente em 22/06/2018. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O direito ao ressarcimento dos efeitos dessa norma está sujeito ao prazo prescricional quinquenal acima mencionado. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC, atuando nesta ação como substituto processual de VALDEIR DA SILVA e ETHEL CARNEIRO SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, retroativamente à 22.06.2018. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. DECLARO RESOLVIDO o mérito ( art. 487, inciso I, do CPC). Ante a sucumbência da parte requerida, esta pagará honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada (art. 85, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). P.R.I. Oportunamente, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 27 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ETHEL CARNEIRO SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)