Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002037-87.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002037-87.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002037-87.2022.8.22.0011. AUTOR: VANESSA DA CONCEICAO AGUIAR, LINHA 16 - LOTE 234 234, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LORENA CAROLINO DE SOUZA, OAB nº RO9729, MARIA HELENA DE SOUZA, OAB nº RO3016A, EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Trata-se de ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão de auxilio maternidade. A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela ré (ID 95710933 ). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no ID 95710933, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Transitada em julgado nesta data nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC. DETERMINAÇÕES: 1. Visando a celeridade, alterei a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. intime-se o INSS via Sistema PJE, por meio da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo comunicar nos autos a implantação, nos termos do acordo homologado. 2.1. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo. 2.2 Com o cálculo, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.3 Decorrido tal prazo ou havendo concordência, requisite-se o RPV/Precatório conforme proposta avençada, via sistema EprecWeb. 2.4 Expedida a RPV ou Precatório, a CPE deverá juntar o documento nos autos e, após, intimar as partes via Sistema para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se, nos termos da Resolução 405/2026 da CJF, ciente que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF 1ª Região e poderá ser devolvida no caso de erro material no preenchimento, atrasando o pagamento. 2.5. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores, após conclusos para extinção. 3. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. 4. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 9 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Alvorada do Oeste - Vara Única 7002037-87.2022.8.22.0011 Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: VANESSA DA CONCEICAO AGUIAR, CPF nº 03708769201, LINHA 16 - LOTE 234 234, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LORENA CAROLINO DE SOUZA, OAB nº RO9729, MARIA HELENA DE SOUZA, OAB nº RO3016A, EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerida apresentou embargos de declaração em face a sentença proferida nestes autos, ao argumento de que a mesma deve fixar data para inicio do recebimento do benefício. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, e acolho, considerando que a matéria neles contida é relativa ao mérito. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo julgado, salvo para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos. Trata-se de recurso com vistas ao aperfeiçoamento do julgado apenas para eliminar erro material, obscuridade, omissão ou contradição. No caso dos autos, consta que o requerimento administrativo ocorreu em 15/06/2022 (ID 83661423) e o nascimento em 12/06/2021 ( id 83661419 ), devendo então, ser fixado da data do parto. Do exposto, acolho os embargos, passando a parte final de sentença a ter a seguinte redação: “ JULGO PROCEDENTE o pedido de VANESSA DA CONCEIÇÃO AGUIAR para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo da data do nascimento, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de benefício de salário maternidade, cujo proveito é limitado no tempo, não há falar-se em antecipação de tutela, logo INDEFIRO os efeitos da tutela jurisdicional e os valores atrasados a que faria jus a demandante serão pagos, segundo os termos do artigo 100 da Constituição Federal, mediante RPV..” No mais, mantenho a sentença tal qual lançada. Publique-se. Alvorada D'Oeste 20 de agosto de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002037-87.2022.8.22.0011. AUTOR: VANESSA DA CONCEICAO AGUIAR, LINHA 16 - LOTE 234 234, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LORENA CAROLINO DE SOUZA, OAB nº RO9729, MARIA HELENA DE SOUZA, OAB nº RO3016A, EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Trata-se de embargos de declaração que INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs em face da sentença de ID 91766541 proferida por este juízo, alegando omissão em matéria constitucional e infraconstitucional, sendo descabível a aplicação dos efeitos da antecipação da tutela para o pagamento de parcelas atrasadas do benefício salário-maternidade, visto que o pagamento adequado é através da expedição de RPV, não sendo o caso de tutela antecipada. Pois bem. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Alega a Embargante, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à impossibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso, visto que o benefício de salário maternidade é de proveito limitado no tempo, e, portanto, os valores atrasados a que faria jus a demandante só pode ser pagos, mediante RPV. O art. 100 da Constituição federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municípios, em virtude de sentença judiciária, realizará exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Em contrapartida, o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez é cabível nos casos em que não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213/91, c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, que a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30/2000, dispensando as “obrigações de pequeno valor” de expedição de precatório e determinando que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128, caput da Lei nº. 8.213/91). Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar os efeitos da antecipação da tutela e determino que os valores atrasados devem ser pagos, segundo os termos do artigo 100 da Constituição Federal, mediante RPV, para retificar o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE o pedido de VANESSA DA CONCEIÇÃO AGUIAR para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de benefício de salário-maternidade, cujo proveito é limitado no tempo, não há falar-se em antecipação de tutela, logo INDEFIRO os efeitos da tutela jurisdicional e os valores atrasados a que faria jus a demandante serão pagos, segundo os termos do artigo 100 da Constituição Federal, mediante RPV. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se e cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DA CONCEICAO AGUIAR em 07/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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