Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007376-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.855,99

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

10/10/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 07:36

Juntada de documento de comprovação

15/04/2024, 07:47

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:44

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 04:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/03/2024.

18/03/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:44

Juntada de custas

15/03/2024, 11:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:14

Todas as movimentações(63)

Juntada de certidão

10/10/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 07:36

Juntada de documento de comprovação

15/04/2024, 07:47

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:44

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2024, 09:29

DECISÃO

•04/12/2023, 08:42

12/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 04:56

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/03/2024.

18/03/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:44

Juntada de custas

15/03/2024, 11:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 19:16

Publicado SENTENÇA em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:42

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:10

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/12/2023, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/12/2023, 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:42

Determinação de redistribuição por prevenção

04/12/2023, 08:42

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA - RO9539 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar impugnação à contestação. Cacoal/RO, 20 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 ===================================================================================================== Processo nº: 7007376-05.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de contestação

05/09/2023, 23:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 10:50

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2023, 11:31

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:21

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/06/2023, 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2023, 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2023, 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2023, 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/06/2023, 09:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7007376-05.2023.8.22.0007. AUTOR: AGEP - ASSESSORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO PUBLICO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REU: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora propôs AÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EMPRESARIAL em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA. PODER JUDICIÁRIO DO *Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido de indenização formulado por pessoa jurídica de direito privado em face do Estado de Rondônia. O caso se amolda às hipóteses descritas no artigo 2º, e não se enquadra nas vedações de seu par. 1º, da lei 12153/09. Por essas razões, e por tratar-se de competência absoluta, conforme § 4º, art. 2º da Lei 12.153/09, DECLINO da Competência e determino a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cacoal - RO. 1. Promova-se a redistribuição da causa e a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. Cacoal, 27 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de custas

14/06/2023, 19:01

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 16:56

DESPACHO

•13/07/2023, 10:46

DESPACHO

•27/06/2023, 14:35