Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007706-02.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007706-02.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 08:25

Juntada de certidão

26/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de GENALDO MARTINS DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:56

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:55

Juntada de despacho

30/08/2024, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2023, 19:06

Decorrido prazo de EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007706-02.2023.8.22.0007. REQUERENTE: GENALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 3055, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PANAIR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 14/11/2023 Juíza de Direito – Ederson Pires da Cruz

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:18

Documentos

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 12:55

DESPACHO

•25/06/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007706-02.2023.8.22.0007. REQUERENTE: GENALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 3055, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PANAIR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 14/11/2023 Juíza de Direito – Ederson Pires da Cruz

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007706-02.2023.8.22.0007. REQUERENTE: GENALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 3055, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PANAIR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Inicialmente, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, posto que o requerente apresentou argumentos fáticos e de direitos válidos para sua apreciação. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória visando a sua reintegração ao Cargo de Extensionista Rural de Nível Superior junto à EMATER. Relata que era empregado público da EMATER (Matrícula 300152027), lotado no escritório regional em Pimenta Bueno, na função de Supervisor Regional. Teve sua aposentadoria concedida em 25/11/2019 pelo INSS (pelo Regime Geral da Previdência Social), mas continuou executando suas atividades normalmente. Ocorre que, dois anos depois, foi surpreendido com a notificação de rescisão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria voluntária. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, introduziu o § 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que: Art. 37, §14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. A essa regra, excetuam-se os servidores que tiveram suas aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019: Art. 6º da EC. 103/2019: O disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Verifica-se na Declaração de id 94721848 que o benefício da aposentadoria voluntária foi concedido após a data da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 25/11/2019, isto é, o requerente teve a concessão da aposentadoria já na vigência da emenda e não se enquadraria na exceção em comento. Contudo, o requerente apresentou extrato previdenciário (id 92274059) com todos os vínculos empregatícios, bem como, simulação de aposentadoria fornecida pelo INSS (id 92274059), que comprovam o direito à aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, antes de 13/11/2019. Nota-se que o requerido poderia ter demonstrado que os cálculos não condizem com as relações empregatícias do requerente, mas não o fez e por isso julgo válida tal simulação. Assim, considerando que o requerente preencheu os requisitos legais à aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019), consuma-se a hipótese de direito adquirido às regras ou critérios legais vigentes à época em que preenchidos tais requisitos. Frisa-se que o fato do requerente ter requerido a aposentadoria após 13/11/2019 não atrai, por si só, a incidência do § 14 do art. 37 da CF, não acarretando o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Ademais, observa-se que a interpretação literal da EC 103/2019 pode causar ofensa ao direito adquirido daqueles empregados que já preenchiam os requisitos para concessão da aposentadoria até o advento das novas regras previdenciárias, em afronta à proteção conferida pelo Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSTENÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTE EM DISPENSA/EXONERAÇÃO DE EMPREGADO-IMPETRANTE. Constatado o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13.11.2019), irretocável a decisão originária concedendo a segurança e determinando a reintegração do empregado-impetrante, bem como que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato administrativo que importe em na dispensa/exoneração do cargo de provimento efetivo, no regime celetista, em razão de sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Apelo desprovido. (TRT-1 - ROT: 01011086720205010471 RJ, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 18/01/2022). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos legais ao benefício da aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019, é ilegal a rescisão contratual formalizada com fundamento na aposentadoria, uma vez que afronta o direito adquirido que também abrange o regramento jurídico vigente à época da sua aquisição. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022011-43.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/05/2023) Ressalta-se que os Temas 1.150 e 606 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam ao caso em apreço porque não enfrentaram a questão de servidor que já tinha direito adquirido à aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Com isso, reconheço que o requerente tem direito à reintegração, porém, em contrapartida, não reconheço o direito a receber os salários no período em que não prestou serviços à EMATER, já que não houve a contraprestação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GENALDO MARTINS DE ALMEIDA em face da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE RONDÔNIA- EMATER/RO para: a) Declarar nula a rescisão do contrato de trabalho; b) Condenar o requerido a realizar a reintegração do requerente ao cargo de Extensionista Rural de Nível Superior (Matrícula 300152027). DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema PJe). Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o requerido (via sistema) para proceder à reintegração do requerente no prazo de 30 dias, sob pena de efetuar o pagamento da remuneração independente da prestação de serviço. Cacoal, 25/09/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007706-02.2023.8.22.0007. AUTOR: GENALDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839 REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, S/N, MACHADINHO D'OESTE/RO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Do pedido de tutela provisória Alega o requerente que é servidor público estadual da autarquia estadual Emater, regido pela CLT, foi aposentado pelo INSS mas alega ter direito de ser mantido no emprego público. Requer, em tutela provisória, a sua manutenção no emprego público e o recebimento dos proventos de aposentadoria cumulado com a remuneração do emprego público. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Não há prova inequívoca da alegação de que o autor tenha preenchido os requisitos exigidos para continuidade no cargo após a concessão da aposentadoria. Ocorre que no presente feito será necessário a interpretação da legislação anterior e a reformada, bem como, verificar a (im)possibilidade do requerente continuar na ativa do emprego público e o recebimento cumulado da remuneração, sendo prudente a formação do contraditório. Logo, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido. 2- Intime-se a requerente (via sistema PJe). 3- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 4- Cite-se e intime-se (via sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 5- Apresentada defesa, intime-se (via sistema) a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Cacoal, 27/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENALDO MARTINS DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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