Execução Fiscal 0002256-75.2015.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2015

Valor da Causa

R$ 755,50

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 07:25

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:13

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 12:07

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 26/09/2023 23:59.

17/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:12

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:30

Expedição de Alvará.

26/08/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:37

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 0002256-75.2015.8.22.0009. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCELO GENTIL SIMOES ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 755,50 DECISÃO EXECUTADO: MARCELO GENTIL SIMOES ALVES. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos; À CPE, expeça-se Alvará Judicial de em favor do Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 07:25

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:13

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 12:07

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 26/09/2023 23:59.

17/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:12

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:30

Expedição de Alvará.

26/08/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:37

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 0002256-75.2015.8.22.0009. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCELO GENTIL SIMOES ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 755,50 DECISÃO EXECUTADO: MARCELO GENTIL SIMOES ALVES. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos; À CPE, expeça-se Alvará Judicial de em favor do Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 20:15

Determinada diligência

21/08/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 20:15

Determinada diligência

21/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 21:36

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:17

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 08:17

Determinado o arquivamento

15/08/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:29

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:42

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

30/06/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 09:32

Expedido alvará de levantamento

28/06/2023, 08:46

Determinado o arquivamento

28/06/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo SENTENÇA Processo: 0002256-75.2015.8.22.0009. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: MARCELO GENTIL SIMOES ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito em questão nos autos (ID 92268480). Assim, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante o exposto, considerando a petição da autora informando o adimplemento da obrigação (ID 92268480), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. Concedo ao executado as benesses da Justiça gratuita, ante a comprovação do quantum auferido mensalmente (ID 58744950 - Pág. 3). Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Sem custas, diante da isenção do art. 5º, inciso III da Lei 3896/16, eis que o executado é beneficiário da Justiça gratuita. Após, arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:06

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2023, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2023, 11:06

Conclusos para despacho

22/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:18

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:42

Juntada de outros documentos

18/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

14/03/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:42

Juntada de documento de comprovação

10/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO APPI em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:04

Juntada de certidão

17/01/2023, 12:01

Juntada de certidão

16/01/2023, 19:59

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:45

Mandado devolvido sorteio

11/01/2023, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 10:53

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:24

Juntada de certidão

10/01/2023, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2022, 10:07

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:04

Mandado devolvido sorteio

03/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de diligência

03/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:20

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:28

Expedição de Alvará.

06/04/2022, 09:10

Outras Decisões

31/03/2022, 09:39

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:00

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 03:26

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:34

Outras Decisões

27/01/2022, 09:31

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:22

Juntada de certidão

16/12/2021, 11:33

Juntada de Petição de certidão

13/12/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 14:52

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 07:01

Outras Decisões

30/09/2021, 11:14

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:01

Outras Decisões

16/08/2021, 09:45

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 08:14

Outras Decisões

08/06/2021, 15:13

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:36

Juntada de Petição de ofício

25/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de certidão

25/03/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:23

Expedição de Ofício.

18/03/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2021, 15:32

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

04/02/2021, 08:18

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:00

Outras Decisões

17/12/2020, 14:35

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2020, 18:16

Conclusos para despacho

01/10/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 21:16

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:27

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2020.

23/04/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 19:32

Outras Decisões

20/04/2020, 12:18

Conclusos para despacho

31/01/2020, 07:38

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:53

Juntada de Petição de diligência

10/12/2019, 18:16

Mandado devolvido dependência

10/12/2019, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2019, 15:47

Expedição de Mandado.

04/12/2019, 12:54

Juntada de Petição de certidão

04/12/2019, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 09:51

Decorrido prazo de MARCELO GENTIL SIMOES ALVES em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 01:00

Publicado DECISÃO em 06/09/2019.

04/09/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 09:32

Outras Decisões

03/09/2019, 09:32

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:30

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 07:56

Distribuído por migração de sistemas

26/06/2019, 16:13

Documentos

DECISÃO

•08/11/2023, 14:07

DECISÃO

•21/08/2023, 20:15

DECISÃO

•21/08/2023, 20:15

DECISÃO

•15/08/2023, 12:06

DECISÃO

•18/07/2023, 13:38

PETIÇÃO

•04/07/2023, 12:42

DECISÃO

•28/06/2023, 08:46

SENTENÇA

•26/06/2023, 11:06

DESPACHO

•18/05/2023, 13:18

DECISÃO

•16/03/2023, 13:20

DECISÃO

•11/01/2023, 10:53

DECISÃO

•12/12/2022, 10:07

DECISÃO

•22/06/2022, 10:20

DECISÃO

•31/03/2022, 09:39

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•27/01/2022, 09:30

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•08/11/2023, 14:07

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•21/08/2023, 20:15

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•21/08/2023, 20:15

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•15/08/2023, 12:06

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•18/07/2023, 13:38

PETIÇÃO

•04/07/2023, 12:42

DECISÃO

•28/06/2023, 08:46

SENTENÇA

•26/06/2023, 11:06

DESPACHO

•18/05/2023, 13:18

DECISÃO

•16/03/2023, 13:20

DECISÃO

•11/01/2023, 10:53

DECISÃO

•12/12/2022, 10:07

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•22/06/2022, 10:20

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•31/03/2022, 09:39

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•27/01/2022, 09:30

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•30/09/2021, 11:13

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•17/08/2021, 11:01

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•16/08/2021, 09:45

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•17/06/2021, 17:43

DECISÃO

•08/06/2021, 15:13

OUTRAS PEÇAS

•26/01/2021, 08:18

DECISÃO

•17/12/2020, 14:35

DECISÃO

•04/12/2020, 18:16

DESPACHO

•20/04/2020, 12:18

DECISÃO

•03/09/2019, 09:32