Procedimento Comum Cível 7008005-76.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:21

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 11:21

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008005-76.2023.8.22.0007. AUTOR: NEUSA VANI DA SILVA, CPF nº 02525376960, RUA PIONEIRO LAZARO DOS SANTOS 322 VILA VERDE - 76960-420 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO NEUSA VANI DA SILVA propõe ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende o recebimento de benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida. Em consulta ao banco de dados do PJe, verificou-se a repetição de ação idêntica distribuída nesse Juízo, julgada improcedente, atualmente em grau de recurso (7008030-31.2019.8.22.0007 - Cacoal - 3ª Vara Cível, distribuição: 12/08/2019). Decido. Ainda que a parte tenha apresentado novo requerimento administrativo, a matéria de mérito é a mesma, ante a implementação do período de carência pela atividade laborativa híbrida (rural e urbana). Destarte, comprovado o trâmite de outro processo idêntico, sendo ambos com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, opera-se o fenômeno da litispendência, que segundo a regra legal, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que está em curso (artigo 337, §1º, §2º e §3º do Código de Processo Civil). Posto isso, RECONHEÇO a litispendência com a demanda dos autos do processo n. 7008030-31.2019.8.22.0007 e, nos termos do artigo 485, I e V do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Defiro a AJG. Sem custas ou honorários. Intime-se (DJ) e, transitada em julgado, arquivem-se. Cacoal-RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

28/06/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/06/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUSA VANI DA SILVA.

27/06/2023, 18:12

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:52

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 07:52

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2023, 18:12