Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013337-58.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013337-58.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013337-58.2022.8.22.0007. AUTORES: VILMA APARECIDA CAMUCIA, CPF nº 31265430225, RUA JOSE ALENCAR 1640 NOVO HORIZONTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, AUREO BATISTA, CPF nº 34056785287, RUA ISABEL BARBOSA DE GÓIS 4245 ALFA VILLE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, CNPJ nº 63789028000170, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos em detrimento da sentença de ID. 92556737. Alega-se contradição e erro material quanto aos valores cobrados. Manifestação da parte embargada (ID. 98039226). Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pertinente se mostra a oposição de embargos de declaração em face de decisão judicial que se apresente omissa, contraditória, obscura ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vícios desta natureza, assegurando-se o devido aperfeiçoamento. No caso em apreço, não há contradição ou erro material enseje a modificação da sentença vergastada, pois devidamente fundamentada. Conforme expresso no dispositivo da decisão, os juros de mora devem incidir da data da citação nesta ação de cobrança, contudo, os cálculos apresentados foram realizados com juros de mora desde a citação na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. A condenação destacou o valor principal e individualizado de cada autor, o qual deverá ser atualizado quando da execução, conforme os parâmetros expostos no dispositivo da sentença. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios opostos (ID. 92917690). Interposto recurso de apelação (ID. 96020121). Cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cacoal-RO, 16 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013337-58.2022.8.22.0007. AUTORES: VILMA APARECIDA CAMUCIA, CPF nº 31265430225, RUA JOSE ALENCAR 1640 NOVO HORIZONTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA AUREO BATISTA, CPF nº 34056785287, RUA ISABEL BARBOSA DE GÓIS 4245 ALFA VILLE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, CNPJ nº 63789028000170, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUC e outros em face do MUNICÍPIO DE CACOAL. São partes na cobrança o(a)s servidor(a)s público(a)s municipais AUREO BATISTA, ocupante do cargo de vigilante e VILMA APARECIDA CAMURCIA, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Aduzem que laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais. Pontuam que as horas extras realizadas estão devidamente reconhecidas pelo erário, conforme se verifica nos pagamentos mensais. Contudo, tomando por base o §3º do artigo 96 da Lei 2.735/PMC/2010, o Município sempre pagou aos seus servidores as apenas sobre o salário-base, e não sobre toda sua remuneração que é o que preceitua a Constituição Federal. Asseveram que seus direitos estão amparados em decisão judicial transitada em julgado em 16.04.2020 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000, e posterior julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA, que manteve o entendimento que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. Escoram suas pretensões no conteúdo da Súmula Vinculante n. 16 e destaca o efeito ex tunc atribuído aos valores retroativos. Relativamente aos cálculos, afirmam que AUREO BATISTA terá direito a partir de 01/2011 e VILMA APARECIDA CAMURCIA, a partir de 01/2011, atualizados com juros moratórios de poupança, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes dos Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 e Resp. 1.495.146. Pugnam pela gratuidade da justiça e requerem a procedência da ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos na base de cálculo da hora extra, com efeitos ex tunc nos termos da ADI e RE retromencionados. Apresentam planilhas de cálculos apuradas no sistema PROJEF da 4ª Região e atualizados até 05/2021, no montante de R$ 86.780,94. Protestam pela produção de provas e acostam documentos. Determinada a citação (ID. 82608651). Contestação do Município de Cacoal (ID. 84759500). Em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e como questão prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. No mérito, assevera existência de banco de horas, impugna a aplicação dos juros atribuídos antes da citação, e subsidiariamente, requer seja o cálculo a partir da data do trânsito em julgado da ADI (16.04.2020) e instrui a defesa com documentos. Na réplica, o(a)s autor(a)s rebateram todos os pontos da defesa e repisaram pela procedência dos pedidos exordiais (ID. 87017466). É o relatório. Decido. Viável o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A gratuidade judiciária deve ser concedida, eis que não há elementos de convicção que permitam desconstituir a declaração de hipossuficiência. A prescrição será adiante apreciada. A questão jurídica controvertida é saber se as horas extraordinárias devem ser calculadas com base no salário-base ou na remuneração integral do(s) servidor(es) municipal(is). Como consta dos autos, o erário usa como base para a indenização, o §3º do artigo 96 da Lei 2.735/PMC/2010, isto é, apenas sobre o salário-base. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.248.651/RO, Relator Ministro Edson Fachin, manteve decisão em sede de ADI ajuizada pela FEDERAÇÃO UNITÁRIA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA – FUNSPRO e CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT, autos 0801923-49.2017.8.22.0000, que julgou inconstitucional a regra do § 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Municipal de Cacoal – Lei 2.735/2010, estabelecendo que o parâmetro correto é a remuneração do servidor e não o salário-base. Daí o pleito da diferença desde a data da vigência da Lei 2.735/PMC/2010 (01.01.2011), cujo valor deve ser atualizado com juros moratórios, acrescidos de IPCA-E, de forma decrescente nos termos dos precedentes dos Resp. 1.492.211; Resp. 1.495.144 e Resp. 1.495.146. Prescrição quinquenal O requerido aventou a prescrição quinquenal de parte das parcelas cobradas com espeque no art. 1º do Decreto 20.910/1932 que regulamenta as dívidas passivas dos entes estatais. No julgamento da ADI (ADI 0801923-49.2017.8.22.000, julgamento ratificado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.248.651 – Rondônia) foi declarada a inconstitucionalidade do ato normativo (§ 3º do art. 96 do Estatuto do Servidor Municipal de Cacoal – Lei 2.735/2010) de forma ex tunc. Não houve modulação de efeito. Oportuno destacar que o Município buscou a modulação da decisão sob o argumento deficiência orçamentária, contudo, não logrou êxito. Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Remuneração do trabalho extraordinário. Hora normal. Omissão. Modulação dos efeitos. Dificuldades financeiras. 1. Por ser medida extrema, somente é possível a aplicação do instituto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade mediante comprovação de gravíssimo risco irreversível da ordem jurídica, ou excepcional interesse social. Inteligência do art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 927 do CPC. Precedentes do STF. 2. Singela alegação de problemas financeiros sem comprovação de deficiência orçamentária não se basta para comprovar o excepcional interesse social, ou o gravíssimo risco irreversível à ordem jurídica, a justificar a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. 3. Embargos providos para sanar a omissão, sem alteração do julgado, entretanto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 06 de Maio de 2019. Desembargador(a) GILBERTO BARBOSA RELATOR PARA O ACÓRDÃO. Assim, os valores não adimplidos ao servidor com base em lei declarada inconstitucional com efeito ex tunc retroagem à data da criação da lei, não havendo que se falar em prescrição, que só passa a contar do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade. Banco de horas Argumenta o ente empregador que criou e regulamentou o banco de horas, nos termos do regulamento (Decreto n. 5.410/PMC/2014, art. 101 e 102 do Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei n. 2.735/PMC/2010). Destaca que o regulamento estabelece que o gozo das folgas que compõe o Banco de Horas fica condicionado ao Requerimento do servidor, e, não sendo possível o gozo, caberia direito a indenização (inciso I do art. 4º). Diz que por óbvia interpretação, não requerendo o servidor o gozo e/ou, não havendo negativa de gozo pela Administração, não nasce o direito a indenização. O(s) autor(es) rechaça(m) a alegação destacando que no momento em que existe a realização da hora extraordinária o Município já se encontra em mora, não sendo necessário que o servidor suplique pelo reconhecimento de seu trabalho e assim receba o que lhe é devido, sendo este um ônus da administração. O Decreto regulamentador da matéria dispõe sobre o prazo para o gozo das horas extras em seu art. 2º. Art. 2°. [...] III. A compensação do Banco de Horas, prevista neste regulamento, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas excedentes, sob pena de responsabilização do Secretário da Pasta onde o servidor encontrar-se lotado, ou onde esteve lotado durante a execução das mesmas. Destarte, se não houve a dispensação das folgas para o servidor, presente o dever de indenizar. Incidência dos juros de mora O requerido impugnou a cobrança de juros moratórios antes da citação. Alternativamente, pleiteia a incidência a partir da data do trânsito em julgado da ADI 0801923 - 49.2017.8.22.0000/TJRO e respectivo Recurso Extraordinário 1248651, isto é, em 16.04.2020. O autor acusa a Administração de tentativa de locupletamento ilícito diante da pretensão de afastamento dos juros e correção monetária no pagamento tardio da verba trabalhista a ser indenizada. Nos termos da lei (CC/02, arts. 394 e ss.) e entendimento jurisprudencial sumulado (STJ, verbete sumular n. 43), incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data de do efetivo prejuízo. Se o servidor não recebeu as horas extraordinárias trabalhadas na base de cálculo correta, houve ato ilícito do empregador, conforme declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, desde o seu nascedouro. Assim, sobre a cobrança do valor devido cabe incidir a correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Os índices utilizados para a atualização dos valores devem respeitar a correção monetária e juros moratórios nos moldes dos precedentes do STF, Tema 810 e STJ. REsp 1.495.146-MG. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A Administração Público não pode recusar efetuar o pagar por serviços prestados, ainda que ausente contrato formal. 2. Comprovada a prestação de serviços por meio de acervo probatório, sem contraprova quanto ao suposto pagamento integral, é dever o adimplemento, sob pena de haver o enriquecimento indevido da Administração Municipal em desfavor da Concessionária. Precedentes. 3. A correção monetária deve incidir desde a data em que o valor da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Os honorários de sucumbência, em se tratando de sentença ilíquida, devem ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. 5. Sentença parcialmente reformada. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 0013719-35.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 16/12/2021. Tangente aos juros de mora, estes devem incidir da data da citação nesta ação de cobrança. Com esses contornos, imperioso reconhecer a procedência da cobrança com efeito ex tunc retroativo a data de vigência da Lei 2.735/PMC/2010 – PCCR dos Servidores Municipais de Cacoal (01.01.2011), com a incidência da correção monetária e juros de mora conforme os patamares em vigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento da diferença dos valores referentes às horas extras realizadas nos períodos indicados para o(s) servidor(es): a) AUREO BATISTA – R$26.638,05; e b) VILMA APARECIDA CAMURCIA – R$30.423,30; A correção monetária deve incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, na forma dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (STF, repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810). Ante a sucumbência da parte requerida, esta pagará honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 28 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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