Execução de Título Extrajudicial 0007733-64.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007733-64.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUI PEDOT, RUA PALMAS 30, CJ. NOÊMIA BARROS JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76980-628 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADO: ZAMPIERI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, RUA CARLOS GOMES 123 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0007733-64.2015.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RUI PEDOT em face de ZAMPIERI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, fundada em título de crédito - cheque. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para satisfação do débito, que por força da decisão de ID. 30295738 - pág. 91 o processo foi suspenso em 08/08/2018, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e remetido ao arquivo sem baixa, onde permaneceu até 28/08/2019, quando o exequente foi intimado da digitalização dos autos, e requereu pesquisa no sistema SISBAJUD (ID. 36059019). Diante do resultado negativo da busca de ativos financeiros, o exequente requereu novamente a suspensão dos autos (ID. 38286823), a qual foi deferida em 15/05/2020 (ID. 38295683), tendo decorrido o prazo de suspensão os autos foram enviados para o arquivo provisório (ID. 58334429). Em 02/06/2021 o exequente requereu o desarquivamento e nova pesquisa no sistema SISBAJUD (ID.58387722), que deferida restou infrutífera. Em seguida, o exequente requereu peça terceira vez nova suspensão dos autos em 22/06/2021, a qual ficou suspensa até 06/07/2022 quando requereu desarquivamento e prosseguimento do feito contra o sócio da executada (ID. 58997762). Contudo, antes de analisar o prosseguimento da execução foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 79568360). O exequente aduziu inocorrência da prescrição em sua manifestação (ID.79808010). Por outro lado, a executada requereu a extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID.85946149). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As arguições do exequente na petição de ID. 79808010 não merece prosperar, considerando que esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, sendo que a primeira suspensão nos autos ocorreu na data de 08/08/2018 (ID. 30295738 - pág. 91 ), após várias diligências infrutíferas, permanecendo em arquivo provisório até 28/08/2019, só por conta da migração do feito via sistemas, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Posteriormente, o processo foi suspenso por duas vezes, em razão de infrutíferas a localização de bens para satisfação do débito. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O art. 921 do CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Destarte, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em Título de Crédito - Cheque, com prazo prescricional de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"). No presente caso, as diligências intentadas pela parte exequente foram inexitosas e incapazes de suspender o prazo prescricional que teve início o transcurso de 6 meses em 09/08/2019 (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 09/02/2020. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual recurso, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e registros automáticos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 28 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZAMPIERI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 21/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(106)