Execução de Título Extrajudicial 7008365-36.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008365-36.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7008365-36.2022.8.22.0010. EXEQUENTES: DEBORA FASHION EIRELI, DEBORA FREDRICHSEN ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 EXECUTADO: REGIANE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O exequente aduz que o Oficial de Justiça não diligenciou no endereço Avenida Curitiba, n.º 1493, Bairro Nova Pimenta, Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000, e requer a devolução do mandado ao Oficial para tentativa de citação da executada no local indicado (ID 98403869). Conforme se verifica pela certidão acostada nos autos sob o ID 98167385, o Oficial de Justiça certificou que diligenciou no endereço Av. Curitiba, n.º 1493, e o atual morador, Marciel Soares, informou que a casa é alugada e que não conhece a executada. Diligenciou também na Av. Porto Alegre, n.º 1284 e no local a atual moradora, Thaís, informou que o imóvel é alugado, e que não conhece a executada. Cumpre ressaltar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, conforme inteligência do art. 154 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em repetição da diligência. Portanto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação da executada, ou requerer as diligências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 14 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7008365-36.2022.8.22.0010. EXEQUENTES: DEBORA FASHION EIRELI, DEBORA FREDRICHSEN ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 EXECUTADO: REGIANE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Recebo o feito para processamento. 1. Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca de informações, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Pimenta Bueno/RO, 28 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DEBORA FASHION EIRELI, DEBORA FREDRICHSEN Advogado/Requerente: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido: REGIANE DE SOUZA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) REGIANE DE SOUZA RG nº 1267257 SSP/RO CPF nº 034.353.321-90 Cel.: (69) 99375-6212 ou 99389-5547 Avenida Curitiba N°: 1493 Bairro Nova Pimenta, CEP 76.970-000 Pimenta Bueno –RO e Av. Porto Alegre nº 1284 Ref. Casa Portão Branco Bairro Nova Pimenta CEP 76.970-000 Pimenta Bueno –RO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de execução de título extrajudicial decorrente de relação consumerista em que a executada reside em Pimenta Bueno. Intimado a manifestar-se, o autor postulou pela remessa do feito à comarca de Pimenta Bueno (ID Num. 94152517 - Pág. 2). Neste afã, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios norteadores, em especial no artigo 101, I, disposição esta de ordem pública, que visam garantir a facilitação ao consumidor do exercício do direito de defesa, mediante o ajuizamento das ações em seu domicílio, consoante jurisprudência abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido.(STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0225272-6, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05/06/2015). grifo meu EMENTA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. - Não se justifica que o próprio consumidor eleja foro diverso da comarca do seu domicílio, já que o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efeito de facilitar a condição de hipossuficiente do consumidor diante do fornecedor. - Recurso não provido. V.V.: - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação permite a declinação de competência relativa de ofício somente se a medida facilita a defesa do hipossuficiente. - Recurso provido. (TJ/MG, AG. Inst. n. 1.0701.12.012041-8/001, Des. Gutemberg da Mota e Silva, DJ 25/09/2012). grifo meu Reiteradamente, o E. TJRO vem reconhecendo a incompetência dos Juízos de Rolim de Moura para processar nesta Comarca os feitos cujos demandados/executados residem em outras Comarcas. Neste sentido, os acórdãos 0802864-57.2021.8.22.0000 (DJe de 23/4/2021) e 0802862-87.2021.8.22.0000 (DJe de 26/4/2021). Desta forma, firmou-se a competência do foro do domicílio do executado, notadamente porque a lide deve ser proposta pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Observe-se entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por ex. nos autos Agravo de Instrumento n. 0009601-27.2012.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Julg. 29.10.2012; e Agravo de Instrumento n. 0009592- 65.2012.8.22.0000. Rel. Des. Alexandre Miguel. Julg. 23.10.2012. É nítido que se trata de relação de consumo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008365-36.2022.8.22.0010 Ante o exposto, acolho o pedido feito pelo Autor e declino da competência em favor da Comarca de Pimenta Bueno /RO, com as baixas e anotações necessárias. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Pimenta Bueno não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de outubro de 2023., 14:12 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DEBORA FASHION EIRELI, DEBORA FREDRICHSEN Advogado(a) do Requerente/Exequente: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 Requerido(a)/Executado(a): REGIANE DE SOUZA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) REGIANE DE SOUZA RG s nº 1267257 SSP/RO CPF nº 034.353.321-90 Cel.: (69) 99375-6212 ou 99389-5547 Avenida Curitiba N°: 1493 Bairro Nova Pimenta, CEP 76.970-000 Pimenta Bueno –RO e Av. Porto Alegre nº 1284 Ref. Casa Portão Branco Bairro Nova Pimenta, CEP 76.970-000 Pimenta Bueno –RO. Valor da causa em setembro de 2022: R$ 2.073,94 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – 5%) DECISÃO SERVINDO COMO: - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (DO MANDADO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA); - MANDADO DE CITAÇÃO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008365-36.2022.8.22.0010 Requerente/ Defiro (Num. 92634902), desde que sejam recolhidas as custas para cumprimento do ato solicitado. 2. OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar o executado (Comarca de Pimenta Bueno) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/12/2022. Deliberado a respeito da admissibilidade da precatória e citação por Oficial de Justiça, A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO e CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. Antes que se questione, as custas judiciais recolhidas são apenas as iniciais e NÃO se referem à Carta Precatória a ser expedida, pois são taxas distintas. Considere-se a previsão do art. 2.º, §1.º inciso III c/c art. 30 da Lei N. 3.896, de 24/8/2016, interpretados junto com o Provimento n° 007/2016-CG/TJRO, Ofício Circular 35/2016-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO, atualizados pelo DJe de 16/12/2021. AGUARDE-SE comprovação, para expedição, distribuição e encaminhamento da Carta Precatória. Caso não concorde em recolher as custas para precatória, faculta-se ajuizar a ação no domicílio do executado, por ser nítida relação de consumo. Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Após RECOLHIDAS as custas e comprovado, encaminhe-se a precatória, nos termos abaixo: B: Após REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC, onde o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX - Cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 27 de julho de 2023., 17:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Todas as movimentações(148)

legal