Procedimento Comum Cível 7004327-52.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 162.244,88

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 10:21

Juntada de certidão

15/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 11:57

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:52

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:00

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:51

Todas as movimentações(102)

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 10:21

Juntada de certidão

15/05/2024, 10:13

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:07

Documentos

ACÓRDÃO

•27/06/2023, 10:43

DESPACHO

•26/05/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 11:57

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:52

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:00

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail:[email protected] Processo: 7004327-52.2020.8.22.0009. AUTOR: PLENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:43

Recebidos os autos

27/10/2023, 12:41

Juntada de termo de triagem

19/10/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Pimenta Bueno Procurador: Procurador-Geral do Município de Pimenta Bueno Apelado: Plena Transportes Rodoviários Eireli – Me Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Redistribuído em 07/03/2023 DECISÃO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR DA AÇÃO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Administrativo e processual civil. Transporte escolar. Contratos vigentes. Calamidade pública. Decreto estadual. Proibição de demitir. Lei estadual. Reequilíbrio financeiro dos contratos. Custeio. Subvenção social do estado. Tutela antecipatória de urgência. Lei impugnada em ADI. Efeitos não suspensos. Inconstitucionalidade declarada. Revoga-se a condenação imposta ao município de pagar subsídio aos fins de reequilíbrio financeiro de contratos vigentes às expensas do Executivo estadual, com vista a manter empregados e despesas com encargos durante a pandemia, conforme decreto governamental, se a lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo a subvenção, é declarada inconstitucional, repercutindo na tutela antecipatória eventualmente concedida. Notificação - 7004327-52.2020.8.22.0009 Apelação Origem: 7004327-52.2020.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2023, 11:05

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de recurso

19/10/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:17

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:37

Publicado SENTENÇA em 29/07/2022.

28/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 20:05

Julgado procedente em parte o pedido

26/07/2022, 20:05

Juntada de certidão

15/02/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:25

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de contestação

25/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:32

Outras Decisões

01/10/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 12:08

Conclusos para decisão

06/08/2021, 14:28

Juntada de certidão

06/08/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2021, 09:30

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2021.

30/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:44

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:06

Conclusos para decisão

11/03/2021, 07:56

Juntada de certidão

11/03/2021, 07:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 20:07

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:20

Decorrido prazo de PLENA TRANSPORTE LTDA - ME em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:04

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:55

Decorrido prazo de VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:50

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:24

Outras Decisões

26/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:23

Conclusos para despacho

12/01/2021, 15:00

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/12/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

15/12/2020, 01:01

Outras Decisões

14/12/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 13:51

Conclusos para decisão

07/12/2020, 15:17

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 15:17

DESPACHO

•23/03/2023, 11:09

DECISÃO

•14/03/2023, 11:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:49

SENTENÇA

•26/07/2022, 20:05

OUTROS DOCUMENTOS

•15/02/2022, 12:03

DECISÃO

•01/10/2021, 10:38

PETIÇÃO

•19/08/2021, 14:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/08/2021, 14:41

DESPACHO

•28/04/2021, 09:06

DESPACHO

•26/01/2021, 17:23

DESPACHO

•14/12/2020, 11:21