Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018072-86.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018072-86.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7018072-86.2021.8.22.0002. REQUERENTE: MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 Polo Passivo: JOAO NANCI DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: TATIANE CATARINA VIEIRA, OAB nº RO6068, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AUTO PECAS FORMULA 2 LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 1.022, do NCPC, opôs embargos de declaração (ID. 89067391) face à sentença (ID. 88002015) proferida neste autos, alegando erro material. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões ao embargos de declaração. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração poderão ser opostos, no prazo de 05 dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 2. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No caso dos autos, razão não assiste ao embargante, senão vejamos. A referida sentença foi prolatada diante dos fartos elementos carreados nos autos, a fim de: declarar a inexistência de propriedade do veículo Ford Versailles 2.0 GL, ano 1994, Renavam 620939346, placa BOU-8074, desde a data de 10/11/2009. Oficie-se ao DETRAN – RO para que proceda a transferência do veículo Ford Versailles 2.0 GL, ano 1994, Renavam 620939346, placa BOU-8074 para o nome do requerido JOÃO NANCI DA SILVA, responsabilizando-o pelo veículo e infrações administrativas desde desde 10/11/2009, data em que comprou o veículo. A parte autora deve indicar o CPF e RG de JOÃO NANCI DA SILVA, sem o que o ofício não será expedido. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Oficie-se à SEFIN – RO para que proceda a devida alteração e excluindo o nome do autor AUTO PEÇAS FORMULA 2 LTDA, CNPJ: 15.875.875/0001/04 da lista de maus pagadores da Fazenda Estadual, no que se refere a débitos decorrentes do do veículo Ford Versailles 2.0 GL, ano 1994, Renavam 620939346, placa BOU-8074, que sejam posteriores a 10/11/2009. Após a expedição dos ofícios acima, persistindo débitos do veículo em nome do autor que seja posteriores a 10/11/2009, CONDENO os requeridos nos respectivos pagamentos. Declaro improcedente o pedido de indenização por danos morais. Infere-se dos Embargos que o embargante pleiteia a reforma da sentença. Sendo assim, evidente que não há na decisão embargada referido erro material, nem tampouco qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Outrossim, não há como revisar um julgamento ou anular uma sentença por meio de embargos declaratórios, e sim por meio de recurso próprio. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada, não se trata de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Nesses termos é a recente jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ART. 296 DO CPC. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70059167577, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/04/2014) (TJ-RS - ED: 70059167577 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014) (grifo nosso). Desse modo, o não acolhimento dos embargos apresentados é a medida que se impõe, pois não há qualquer irregularidade a ser reparada, já que devidamente analisados os elementos acostados aos autos, os quais acarretaram na procedência da demanda. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença como foi lançada. Cumpra-se. Pratique o necessário. P.R.I. Ariquemes/RO, 28 de julho de 2023 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTO PECAS FORMULA 2 LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIO JORGE DA COSTA SARKIS, OAB nº RO7241 REQUERIDOS: JOAO NANCI DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: TATIANE CATARINA VIEIRA, OAB nº RO6068, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO De acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Logo, resta evidente o cabimento dos embargos declaratórios em sede de Juizados. Entretanto, é oportuno considerar as disposições expressamente contidas no novo Código de Processo Civil já que subsistem regramentos específicos sobre o tema, os quais demandam aplicação em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, face a a interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS FORMULA 2 LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NANCI DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Outros documentos.

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