Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016289-10.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016289-10.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7016289-10.2022.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO RANGEL DA SILVA, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO, OAB nº RO5167A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O requerente apresentou embargos de declaração. Acolho os embargos de declaração e corrijo para excluir dos termos da sentença o seguinte trecho: “Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.” No mais, mantém-se a decisão como ali fora lançada. Decisão Publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se as partes (requerente DJ e requerido via sistema), renovando o prazo recursal. Cacoal, 16/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016289-10.2022.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO RANGEL DA SILVA, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO, OAB nº RO5167A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O requerente apresentou embargos de declaração. Acolho os embargos de declaração e corrijo para excluir dos termos da sentença o seguinte trecho: “Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.” No mais, mantém-se a decisão como ali fora lançada. Decisão Publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se as partes (requerente DJ e requerido via sistema), renovando o prazo recursal. Cacoal, 16/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016289-10.2022.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO RANGEL DA SILVA, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL, AV. PB MARIA A. DOS ANJOS 1759 PROSPERIDADE - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: REBECCA DIAS SANTOS SILVEIRA FURLANETTO, OAB nº RO5167A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida SAAE como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22). Narram os requerentes que em 01/09/2022 protocolaram pedido de ligamento da água encanada em sua residência, de forma administrativa, sendo o prazo para a realização do serviço de 05 (cinco) dias úteis, porém a requerida só efetivou a ligação em 22/10/2022, após mais de 50 dias do pedido. Em sede de contestação, a requerida aduz que os próprios autores afirmaram que residem em imóvel alugado, portanto, em nenhum momento ficaram sem o fornecimento dos serviços essenciais de água e esgoto prestados pelo réu. Também convém rememorar que, conforme narram em sua inicial, o local para o qual solicitaram a ligação de água e esgoto estava em obras e que esta seria decorrente de financiamento, porém não apresentaram qualquer prova nesse sentido. Pois bem, o decreto nº5006/PMC/2013, dispõe no Art. 50 - As ligações de água e/ou esgoto serão concedidas, a requerimento dos interessados, conforme padrão fornecido pelo SAAE. [...] § 3º - As ligações de água e/ou esgoto serão efetuadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o cumprimento, pelo interessado, de todas as exigências regulamentares. (redação alterada pelo Decreto nº 6.002/PMC/2016) Dessa forma, passados os dias referentes à vistoria, a companhia deveria apresentar retorno ao consumidor sobre a viabilidade técnica da execução do serviço e, se positivo, realizar o imediato ligamento. Com efeito, da análise das provas trazidas ao processo (ID:84963224/ID:84963226/ID:84963223), tenho que evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré, consistente na demora de efetuar a ligação de abastecimento de água na residência dos autores. Restou demonstrado, que os requerentes ficaram sem serviço essencial de abastecimento de água em sua residência pelo período de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, a despeito de já ter sido firmado contrato de adesão junto à ré. Assim, cabia à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Se a demora no fornecimento de água encanada se deu por circunstâncias alheias à vontade do consumidor, com o consequente dano moral que lhe foi causado, surge o dever de indenizar. Logo, sem a demonstração de que isso aconteceu no feito, não resta motivo para demora na instalação, ficando evidente a falha na prestação de serviços da empresa ré, portanto, cabível o arbitramento a título de danos morais. Com esses balizamentos fixo a indenização pelos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por BRUNA EDIELE MALTA NOTÁRIO RANGEL e RODRIGO RANGEL DA SILVA em face de SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL para condenar a requerida a pagar indenização aos requerentes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Cacoal, 28/06/2023 Juiz de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RANGEL DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado DESPACHO em 16/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA EDIELE MALTA NOTARIO RANGEL em 03/07/2024 23:59.

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