Execução de Título Extrajudicial 7002887-42.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002887-42.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, RUA JOÃO PEDRO MOREIRA DE CARVALHO 5269, - LADO ÍMPAR CHÁCARA SINOP - 78557-527 - SINOP - MATO GROSSO Advogado do requerente: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS, OAB nº SC7688 Requerido/Executado: AMAZONIA COMERCIO E ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, RUA JACUNDA, 3372, - DE 927 A 1461 - LADO ÍMPAR BAIRRO SETOR 03 - 76877-070 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7002887-42.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente requer a inclusão da empresa matriz no polo passivo da demanda, visando a penhora de bens dela para satisfação do crédito exequendo. De acordo com as informações, o CNPJ das empresas são os mesmos, apenas com a variação do final (19.369.225/0001-48 e 19.369.225/0002-29) e possuem o mesmo nome empresarial. Pois bem. É pacífica a jurisprudência quanto a possibilidade de penhorar bens tanto da filial para a matriz, quanto o inverso, visto que integram o patrimônio total da sociedade empresarial, ou seja, independente de ser bens da matriz ou filial, o acervo patrimonial é de uma única pessoa jurídica, que responde por todas as empresas. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matriz e filial. Redirecionamento da execução. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento do STJ, “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades”. À luz da jurisprudência, a divisão entre matriz e filial não afasta a unicidade patrimonial da empresa, o que torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809591-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 10/01/2023) Ainda: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora em ativos financeiros da filial. Recurso provido. O registro da filial que fica vinculado à inscrição da respectiva sede (art. 969 do cc), fazendo com que, matriz e filial, constituem a mesma pessoa jurídica. Sendo possível a penhora dos bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. (TJRO — AI n. 0802101-56.2021.8.22.0000, relator Desembargador Isaias Fonseca Moraes, julg. 8/6/2022.) À luz do exposto, DETERMINO a inclusão da empresa matriz AMAZÔNIA COMÉRCIO E ATACADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ nº 19.369.225/0001-48, no polo passivo da presente ação. Desnecessária se faz a citação da empresa matriz, em razão de que a empresa filial já fora citada no presente feito, e conforme os julgados supramencionados, matriz e filial se constituem a mesma pessoa jurídica. DA "TEIMOSINHA" Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 11 de setembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONIA COMERCIO E ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMAZONIA COMERCIO E ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI em 02/02/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(27)