Procedimento Comum Cível 7002493-76.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002493-76.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MALAQUIAS NUNES, LINHA MA 45 000 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 - B JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., RUA DOUTOR SEIDEL 425, 5° ANDAR PRÉDIO TORRE VILA LEOPOLDINA VILA LEOPOLDINA - 05315-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO Valor da causa: R$ 10.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002493-76.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Contratos Bancários, Tarifas Vistos. Defiro a gratuidade processual. ANOTE-SE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência promovida por ANTONIO MALAQUIAS NUNESem face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora requer tutela provisória de urgência, a fim de que a parte requerida suspenda os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, por serem indevidos. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que a parte autora afirma que o débito cobrado é indevido, pois, não contratou nenhum tipo de produto ou serviço com os requeridos. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que alega não ter firmado tal contrato, sendo os descontos totalmente irregulares. Ademais, os valores abatidos no benefício dificultam sua subsistência, pelo fato do benefício ser sua única fonte de renda. Por último, há de se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando a imediata suspensão dos descontos feitos pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Certifique-se o decurso do prazo. Havendo descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Por se tratar de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera à conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Ante o comparecimento espontâneo do requerido SEBRASEG na lide (ID 94374970), resta suprida a sua citação (art. 239, § 1º, CPC) Cite-se o requerido BRADESCO dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 29 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MALAQUIAS NUNES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)