Embargos à Execução 7029930-59.2017.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7029930-59.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:55

Recebidos os autos

27/03/2026, 09:16

Juntada de termo de triagem

27/03/2026, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2023, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 08:37

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 27 de setembro de 2023 Chefe de Secretaria Nome: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA Endereço: Avenida Deputado Cristóvam Chiaradia, 870, Buritis, Belo Horizonte - MG - CEP: 30575-815 Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: Avenida Farquar, 2986, - de 2882 a 3056 - lado par, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-470 Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 7029930-59.2017.8.22.0001

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:02

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 09:07

DECISÃO

•03/12/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG108762, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG142734 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7029930-59.2017.8.22.0001 Vistos, etc., TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A., apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando omissão na sentença de ID 79247653, posto que: a) deixou de observar documentos que foram apresentados pelo Embargante, sendo as relativas à CDA nº 20150205803543, no ID n. 43519987, páginas 3, 6 e 11 e a relativa a CDA n. 20140200096806, ID n. 43519207, página 11; b) não oportunizou-se à Embargante a apresentação de nova cópia das notas ilegíveis. De sua parte, o embargado alega ser incabível a rediscussão do mérito pretendida pelo autor, defendendo, no mérito, a liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução fiscal. Intimado, o embargante apresentou cópia legível das notas n. 000006724 e 000000082. O Estado de Rondônia aduz que a juntada de cópias legíveis das notas fiscais não alterou a realidade fática, eis que restou demonstrada no decorrer da ação a regularidade dos atos praticados pela Administração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, de fato, assiste razão ao embargante acerca da omissão apontada, pois não houve pronunciamento sobre as notas fiscais já apresentadas, tampouco oportunizou-se a apresentação de nova digitalização daquelas que foram consideradas ilegíveis. Passo, então, à análise dos documentos: CDA n. 20140200096806 (ID 582683, p. 2/3) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20101200675803 000006724 ID 43519207, p. 9 (ilegível), reapresentada no ID 84385979 e 84385977 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20101200952645 000000082 ID 43519207, p. 10 (ilegível), reapresentada no ID 84385976 e 84385975 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20111200155017 00000068 ID 43519205, p. 3-5 Transferência de bens do ativo imobilizado 20111200187229 00000038 ID 43519207, p. 11 Transferência de bens do ativo imobilizado CDA n. 20150205803543 (ID 4174326, p. 1) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20141601862141 0010472 ID 43519987, p. 3 Remessa para locação 20141601862158 000037052 ID 43519987, p. 4, 5 Venda 20151600021289 000000135 ID 43519987, p. 6 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20151600197220 00001829 ID 43519987, p. 11 Material de uso e consumo Como discorrido na sentença, verifica-se a inexistência de fato gerador nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado. Isto porque os produtos, neste caso, pertencem à própria pessoa jurídica, não havendo circulação jurídica de patrimônio. Raciocínio semelhante foi aplicado quando a operação versar sobre insumos para emprego em serviços de construção civil, dada a ausência de intuito de mercancia em relação aos produtos. Nas referências destacadas em negrito, em que houve indicação na nota fiscal quanto a operação “transferência do ativo imobilizado” e “materiais de uso de consumo” deve-se reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS, a teor do entendimento sumulado acima descrito. A medida implicará em retificação das CDAS com exclusão das referências indicadas no campo “natureza do débito” além de alteração no valor principal e demais encargos cobrados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para modificar a sentença, para que passe a constar a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Tabocas Participações Empreendimentos S/A em sede de embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA n. 20140200096808 e de parte dos lançamentos indicados nas CDAs de n. 20150205803543, 20140200096807 e 20140200096806 por inexistência de fato gerador de ICMS nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado e insumos empregados em serviços de construção civil, extinguindo a ação em relação às seguintes referências descritas nos títulos: a) CDA n.20150205803543, extinção em relação às referências: 20150205803543: 20141601592924, 20141601592932, 20141601673002, 20141601862115, 20151600021289 e 20151600197220 b) CDA n. 20140200096807 extinção em relação às referências: 20111200320514; 20111200321561; 20111200339207; 20111200363930; 20111200394501; 20111200377095; 20111200377109; 20111200409469; 20111200425367; 20111200425571; 20111200432401 c) CDA n. 20140200096806, extinção em relação às referências: 20111200053699, 20111200107462, 20111200107896, 20111200112245, 20111200127838, 20111200137302, 20111200181565, 20111200212967, 20111200218566, 20111200286758, 20101200675803, 20101200952645, 20111200155017 e 20111200187229”. Esta decisão passará a integrar a sentença. Os demais termos permanecem inalterados. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS, OAB nº MG108762, RAFAEL MARTINS ROCHA, OAB nº MG99056, LUIZ FABIO SOARES E SOUZA, OAB nº MG142734 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução: 7029930-59.2017.8.22.0001 Vistos, etc., TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A., apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes, apontando omissão na sentença de ID 79247653, posto que: a) deixou de observar documentos que foram apresentados pelo Embargante, sendo as relativas à CDA nº 20150205803543, no ID n. 43519987, páginas 3, 6 e 11 e a relativa a CDA n. 20140200096806, ID n. 43519207, página 11; b) não oportunizou-se à Embargante a apresentação de nova cópia das notas ilegíveis. De sua parte, o embargado alega ser incabível a rediscussão do mérito pretendida pelo autor, defendendo, no mérito, a liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução fiscal. Intimado, o embargante apresentou cópia legível das notas n. 000006724 e 000000082. O Estado de Rondônia aduz que a juntada de cópias legíveis das notas fiscais não alterou a realidade fática, eis que restou demonstrada no decorrer da ação a regularidade dos atos praticados pela Administração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, de fato, assiste razão ao embargante acerca da omissão apontada, pois não houve pronunciamento sobre as notas fiscais já apresentadas, tampouco oportunizou-se a apresentação de nova digitalização daquelas que foram consideradas ilegíveis. Passo, então, à análise dos documentos: CDA n. 20140200096806 (ID 582683, p. 2/3) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20101200675803 000006724 ID 43519207, p. 9 (ilegível), reapresentada no ID 84385979 e 84385977 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20101200952645 000000082 ID 43519207, p. 10 (ilegível), reapresentada no ID 84385976 e 84385975 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20111200155017 00000068 ID 43519205, p. 3-5 Transferência de bens do ativo imobilizado 20111200187229 00000038 ID 43519207, p. 11 Transferência de bens do ativo imobilizado CDA n. 20150205803543 (ID 4174326, p. 1) Referência Nota fiscal indicada na referência Cópia da nota fiscal apresentada pela Embargante Natureza da operação indicada na nota 20141601862141 0010472 ID 43519987, p. 3 Remessa para locação 20141601862158 000037052 ID 43519987, p. 4, 5 Venda 20151600021289 000000135 ID 43519987, p. 6 Remessa de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento 20151600197220 00001829 ID 43519987, p. 11 Material de uso e consumo Como discorrido na sentença, verifica-se a inexistência de fato gerador nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado. Isto porque os produtos, neste caso, pertencem à própria pessoa jurídica, não havendo circulação jurídica de patrimônio. Raciocínio semelhante foi aplicado quando a operação versar sobre insumos para emprego em serviços de construção civil, dada a ausência de intuito de mercancia em relação aos produtos. Nas referências destacadas em negrito, em que houve indicação na nota fiscal quanto a operação “transferência do ativo imobilizado” e “materiais de uso de consumo” deve-se reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS, a teor do entendimento sumulado acima descrito. A medida implicará em retificação das CDAS com exclusão das referências indicadas no campo “natureza do débito” além de alteração no valor principal e demais encargos cobrados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para modificar a sentença, para que passe a constar a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de Tabocas Participações Empreendimentos S/A em sede de embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA n. 20140200096808 e de parte dos lançamentos indicados nas CDAs de n. 20150205803543, 20140200096807 e 20140200096806 por inexistência de fato gerador de ICMS nas operações que versem sobre transferência de ativo imobilizado e insumos empregados em serviços de construção civil, extinguindo a ação em relação às seguintes referências descritas nos títulos: a) CDA n.20150205803543, extinção em relação às referências: 20150205803543: 20141601592924, 20141601592932, 20141601673002, 20141601862115, 20151600021289 e 20151600197220 b) CDA n. 20140200096807 extinção em relação às referências: 20111200320514; 20111200321561; 20111200339207; 20111200363930; 20111200394501; 20111200377095; 20111200377109; 20111200409469; 20111200425367; 20111200425571; 20111200432401 c) CDA n. 20140200096806, extinção em relação às referências: 20111200053699, 20111200107462, 20111200107896, 20111200112245, 20111200127838, 20111200137302, 20111200181565, 20111200212967, 20111200218566, 20111200286758, 20101200675803, 20101200952645, 20111200155017 e 20111200187229”. Esta decisão passará a integrar a sentença. Os demais termos permanecem inalterados. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA em 04/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

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