Execução Fiscal 7014174-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 79.117,11

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de ANA VALERIA MAYER em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA VALERIA MAYER em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:56

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Todas as movimentações(171)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de ANA VALERIA MAYER em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA VALERIA MAYER em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:56

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:42

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANA VALERIA MAYER em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 12:10

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 03:20

Publicado DESPACHO em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:34

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 21:00

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 08:17

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:40

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 13:09

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2024, 10:21

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 07:41

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:45

Decretada a indisponibilidade de bens

08/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:24

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 01:57

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:13

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:21

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014174-05.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda requer a penhora do percentual do faturamento diário da empresa devedora. Entretanto, o STJ afetou a matéria atinente à penhora de faturamento para pronunciamento definitivo na ocasião do TEMA n. 769 (Recursos Especiais n. 1.666.542/SP, n. 1.835.865/SP e 1.835.864/SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Nesse sentido, segue a Ementa da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ (in verbis): “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Ante o exposto, indefiro por ora o pedido ID 93059758 e determino o prosseguimento da demanda fiscal. Intime-se a Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:03

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:21

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:02

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:48

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014174-05.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 3. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada, TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, CNPJ nº 13596933000135, nos cadastros do Serasajud. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 09:59

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:53

Processo Desarquivado

01/12/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:59

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:34

Arquivado Provisoramente

03/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 07:07

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:13

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:10

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:46

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

01/09/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:42

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 05/08/2021.

04/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/08/2021, 08:14

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2021, 15:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

10/06/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 19:56

Outras Decisões

08/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 05:20

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:22

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 02:14

Publicado DESPACHO em 03/03/2021.

02/03/2021, 02:14

Outras Decisões

01/03/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:12

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:35

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:16

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 09:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:30

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:51

Outras Decisões

14/10/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:16

Conclusos para despacho

09/10/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 23:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de juntada de ar

27/08/2020, 11:58

Juntada de Petição de certidão

20/08/2020, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2020, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de TOPMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:32

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:20

Outras Decisões

13/04/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 05:58

Conclusos para despacho

28/03/2020, 05:54

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 05:54

Documentos

DESPACHO

•04/12/2025, 09:11

DESPACHO

•22/08/2025, 14:34

DECISÃO

•09/04/2025, 13:09

DESPACHO

•08/11/2024, 10:45

DESPACHO

•08/11/2024, 10:45

DESPACHO

•28/06/2024, 14:42

DESPACHO

•07/11/2023, 12:09

DESPACHO

•28/06/2023, 09:59

DESPACHO

•23/08/2021, 17:42

DECISÃO

•03/08/2021, 08:14

DESPACHO

•09/06/2021, 07:37

DESPACHO

•08/06/2021, 19:56

DESPACHO

•23/04/2021, 07:22

DESPACHO

•01/03/2021, 13:12

DESPACHO

•14/10/2020, 11:16

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•04/12/2025, 09:11

DESPACHO

•22/08/2025, 14:34

DECISÃO

•09/04/2025, 13:09

DESPACHO

•08/11/2024, 10:45

DESPACHO

•08/11/2024, 10:45

DESPACHO

•28/06/2024, 14:42

DESPACHO

•07/11/2023, 12:09

DESPACHO

•28/06/2023, 09:59

DESPACHO

•23/08/2021, 17:42

DECISÃO

•03/08/2021, 08:14

DESPACHO

•09/06/2021, 07:37

DESPACHO

•08/06/2021, 19:56

DESPACHO

•23/04/2021, 07:22

DESPACHO

•01/03/2021, 13:12

DESPACHO

•14/10/2020, 11:16

DESPACHO

•13/04/2020, 12:20