Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016406-98.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016406-98.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 13:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:12

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:28

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:34

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016406-98.2022.8.22.0007. REQUERENTE: RONALDO GOMES JUNIOR, RUA DUQUE DE CAXIAS 1883, - DE 1771/1772 A 2241/2242 CENTRO - 76963-818 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Trata-se de ação ajuizada pelo requerente em face do Município de Colorado Do Oeste, buscando, em brevíssima suma, o reconhecimento do direito à posse no concurso público para Controlador Interno da Câmara Municipal do requerido. O requerente quer ainda a condenação do requerido em danos materiais correspondentes às remunerações mensais que o requerente supostamente teria no exercício de sua função como Controlador Interno, a partir da data da homologação do certame (23/06/2022) até a data da interposição da ação e morais. Por sua vez, em sede de contestação, o requerido sustenta a improcedência do pedido, fundamentando que o certame ainda está com prazo de validade. Dessa forma, constitui mérito administrativo (oportunidade e conveniência) a decisão quanto ao momento de convocação dos aprovados dentro do número de vagas do concurso. Aduz que o dano material deve ser julgado improcedente, pois o requerente foi convocado para tomar posse no concurso público e quedou-se inerte. Logo, não há que se falar em recebimento de salário sem o efetivo desempenho da atividade laboral. Por fim, entende que os danos morais não foram experimentados pelo requerente e ratifica que todo o procedimento adotado é hígido. No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que a parte requerente deve ser ou não indenizada com as remunerações mensais que o requerente supostamente teria no exercício de sua função como Controlador Interno, a partir da data da homologação do certame (23/06/2022) até a data da interposição da ação, devido a suposto procedimento incorreto da requerida com preterição do requerente no cargo em comissão de controlador interno. DIREITO À NOMEAÇÃO Ab initio, convém relembrar que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). A aprovação em concurso público como condição de acessibilidade a cargos e funções públicas atende aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia (art. 5º, caput, e art. 37, caput, CF). De acordo com o art. 37, IV, da Carta Constitucional, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Destarte, a constituinte conferiu ao candidato, aprovado em concurso público, direito à prioridade na nomeação para o cargo ou função, durante o prazo de validade do certame. Assim sendo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação. Nesse ínterim, a Administração Pública possui discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) em relação ao momento em que, no interstício de validade do certame, a nomeação ocorrerá. Da cuidadosa análise do contexto probatório inserido nos presentes autos, extrai-se que o impetrante, de fato, foi aprovado em 1º lugar em concurso público realizado para provimento de cargo de contador efetivo, consoante Resultado Final e homologação em id. 85111091, na data do dia 23 de junho de 2022, constando-se o autor como primeiro colocado para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal do requerido. Nos termos do edital nº 01/2022 (ID 85111090), item IX, do provimento dos cargos: 17. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados, prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério da Câmara do Município de Colorado do Oeste –RO. Assim, o concurso permanece em vigência, como bem apontado pelo impetrado, ou seja, não há que se falar em preterição ou ofensa ao direito subjetivo de nomeação, a teor do entendimento sumulado pelo STF, in verbis: Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. O impetrante ainda alega que foi nomeado para o cargo em comissão, por meio da Portaria 009/2021, de contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, a pessoa de Franciele Pacífico de Souza (id. 85111092). Assim, argumenta que restou caracterizado burla à regra do concurso público, e que a situação infringe aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), contudo, o cargo de contador interno contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, não possui a mesma natureza do cargo de contador efetivo municipal, ainda, não há impedimento de que Administração promova cargos em comissão com funções próximas às desempenhadas por servidores concursados, nem comprova a necessidade de preenchimento de vagas em concurso público. Ressalta ainda, que foi preterido, acreditando que a servidora que possui funções similares e que foi nomeada em cargo em comissão para o cargo de contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, possa supostamente realizar as funções reservadas ao cargo para o qual o requerente foi aprovado em concurso público. No entanto, a nomeação de pessoa com a mesma formação do requerente, mas para exercício do cargo em comissão, não comprovam por si só a preterição do requerente, o que trata-se de matéria de fato e que não restou provado nos presentes autos. A respeito deste tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário 837311, fixou tese de repercussão geral, no seguinte sentido: A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou fora aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 18.4.2016,com repercussão geral - tema 784) Em outras palavras, haverá preterição se, e somente se, o candidato aprovado em concurso não é nomeado porque, no seu lugar, foi contratado um terceiro para exercer as mesmas atividades que desempenharia. Aliás, este é o significado de preterir: deixar de lado, passar ao largo, desprezar algo ou alguém em prol de outra coisa ou de outro. Ressalto que, o ato de nomeação de qualquer pessoa para o cargo em comissão de contador interno da câmara, por si só, não demonstra que o município pretende burlar a exigência constitucional de provimento de cargos públicos. Observo ainda que o requerente foi convocado para o cargo objeto de discussão do presente processo, conforme dá prova o id. 88004409. A nomeação ocorreu em 27/12/2022 e, o requerente solicitou a prorrogação do prazo em 17/01/2023, deferido pela requerida. No entanto, observa-se que o mesmo não tomou posse do concurso público, tendo o município tornado sem efeito a convocação em 28/02/2023. Com essas ponderações, entendo que houve perda de objeto quanto ao pedido de determinar à requerida a dar posse e atividade ao requerente no cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Colorado Do Oeste, Estado de Rondônia. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: “...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...)”. (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020). É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Precedentes do STF. Repercussão geral. Direito subjetivo. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, mormente quando houver expirado o prazo de validade do concurso, e não é razoável a alegação, por parte da Administração, de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, ao deflagrar-se certame público, essa análise já deve ter sido realizada. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, ele terá direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público e/ou, quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, a expectativa de direito torna-se direito subjetivo. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7025661-11.2016.822.0001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/06/2023.) DANOS MORAIS E MATERIAIS Quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, o STF também já analisou o tema entendendo que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724.347). Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. Consoante exposto pelo Min. Roberto Barroso, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, será possível a responsabilização do ente público. Confira-se: "No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada". Não vejo razão no pedido de reparação por danos materiais e morais, no qual o autor pretende a contraprestação pecuniária, uma vez que ainda não estava no exercício do cargo, o que poderia configurar enriquecimento sem causa. Além disso, não vislumbro, de forma cabal, má-fé do Poder Público, tampouco descumprimento de ordem judicial que caracteriza situação arbitrária. O pedido de condenação em danos morais é improcedente. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do requerente a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: “Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos”. Passou-se a pleitear ofensa à honra com frequência infinitamente superior à de outrora, muito embora a previsão da indenização por danos morais já estivesse consagrada legal e doutrináriamente há tempos. Seja qual for a explicação para tanto desconforto, assim é que os fatos alegados, conquanto afiguram nada além de simples sensação de desconforto ou mero aborrecimento, desmerecem reparação pecuniária. Neste sentido, uma vez mais ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS: “Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade afloram na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade”. Como afirmou JOSÉ OZÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR, Desembargador aposentado e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em palestra proferida na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o dano moral “não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...)”. Assim, nega-se a pretensão da inicial, isto porque é comprovado que houvesse repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO Posto isso, IMPROCEDENTES os pedidos feitos por RONALDO GOMES JUNIOR em face do MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz Substituto – Gustavo Nehls Pinheiro

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:07

Julgado improcedente o pedido

28/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:00

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 10:00

DESPACHO

•15/12/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016406-98.2022.8.22.0007. REQUERENTE: RONALDO GOMES JUNIOR, RUA DUQUE DE CAXIAS 1883, - DE 1771/1772 A 2241/2242 CENTRO - 76963-818 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VANESSA JESSICA RASFASKI TELES, OAB nº RO11115 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o feito suficientemente instruído. Trata-se de ação ajuizada pelo requerente em face do Município de Colorado Do Oeste, buscando, em brevíssima suma, o reconhecimento do direito à posse no concurso público para Controlador Interno da Câmara Municipal do requerido. O requerente quer ainda a condenação do requerido em danos materiais correspondentes às remunerações mensais que o requerente supostamente teria no exercício de sua função como Controlador Interno, a partir da data da homologação do certame (23/06/2022) até a data da interposição da ação e morais. Por sua vez, em sede de contestação, o requerido sustenta a improcedência do pedido, fundamentando que o certame ainda está com prazo de validade. Dessa forma, constitui mérito administrativo (oportunidade e conveniência) a decisão quanto ao momento de convocação dos aprovados dentro do número de vagas do concurso. Aduz que o dano material deve ser julgado improcedente, pois o requerente foi convocado para tomar posse no concurso público e quedou-se inerte. Logo, não há que se falar em recebimento de salário sem o efetivo desempenho da atividade laboral. Por fim, entende que os danos morais não foram experimentados pelo requerente e ratifica que todo o procedimento adotado é hígido. No caso em análise, a controvérsia restringe-se ao fato de que a parte requerente deve ser ou não indenizada com as remunerações mensais que o requerente supostamente teria no exercício de sua função como Controlador Interno, a partir da data da homologação do certame (23/06/2022) até a data da interposição da ação, devido a suposto procedimento incorreto da requerida com preterição do requerente no cargo em comissão de controlador interno. DIREITO À NOMEAÇÃO Ab initio, convém relembrar que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). A aprovação em concurso público como condição de acessibilidade a cargos e funções públicas atende aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia (art. 5º, caput, e art. 37, caput, CF). De acordo com o art. 37, IV, da Carta Constitucional, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. Destarte, a constituinte conferiu ao candidato, aprovado em concurso público, direito à prioridade na nomeação para o cargo ou função, durante o prazo de validade do certame. Assim sendo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação. Nesse ínterim, a Administração Pública possui discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade) em relação ao momento em que, no interstício de validade do certame, a nomeação ocorrerá. Da cuidadosa análise do contexto probatório inserido nos presentes autos, extrai-se que o impetrante, de fato, foi aprovado em 1º lugar em concurso público realizado para provimento de cargo de contador efetivo, consoante Resultado Final e homologação em id. 85111091, na data do dia 23 de junho de 2022, constando-se o autor como primeiro colocado para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal do requerido. Nos termos do edital nº 01/2022 (ID 85111090), item IX, do provimento dos cargos: 17. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados, prorrogável por mais 02 (dois) anos, a critério da Câmara do Município de Colorado do Oeste –RO. Assim, o concurso permanece em vigência, como bem apontado pelo impetrado, ou seja, não há que se falar em preterição ou ofensa ao direito subjetivo de nomeação, a teor do entendimento sumulado pelo STF, in verbis: Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. O impetrante ainda alega que foi nomeado para o cargo em comissão, por meio da Portaria 009/2021, de contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, a pessoa de Franciele Pacífico de Souza (id. 85111092). Assim, argumenta que restou caracterizado burla à regra do concurso público, e que a situação infringe aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), contudo, o cargo de contador interno contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, não possui a mesma natureza do cargo de contador efetivo municipal, ainda, não há impedimento de que Administração promova cargos em comissão com funções próximas às desempenhadas por servidores concursados, nem comprova a necessidade de preenchimento de vagas em concurso público. Ressalta ainda, que foi preterido, acreditando que a servidora que possui funções similares e que foi nomeada em cargo em comissão para o cargo de contador interno da geral da Câmara Municipal do Município de Colorado Do Oeste-RO, possa supostamente realizar as funções reservadas ao cargo para o qual o requerente foi aprovado em concurso público. No entanto, a nomeação de pessoa com a mesma formação do requerente, mas para exercício do cargo em comissão, não comprovam por si só a preterição do requerente, o que trata-se de matéria de fato e que não restou provado nos presentes autos. A respeito deste tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário 837311, fixou tese de repercussão geral, no seguinte sentido: A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou fora aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 18.4.2016,com repercussão geral - tema 784) Em outras palavras, haverá preterição se, e somente se, o candidato aprovado em concurso não é nomeado porque, no seu lugar, foi contratado um terceiro para exercer as mesmas atividades que desempenharia. Aliás, este é o significado de preterir: deixar de lado, passar ao largo, desprezar algo ou alguém em prol de outra coisa ou de outro. Ressalto que, o ato de nomeação de qualquer pessoa para o cargo em comissão de contador interno da câmara, por si só, não demonstra que o município pretende burlar a exigência constitucional de provimento de cargos públicos. Observo ainda que o requerente foi convocado para o cargo objeto de discussão do presente processo, conforme dá prova o id. 88004409. A nomeação ocorreu em 27/12/2022 e, o requerente solicitou a prorrogação do prazo em 17/01/2023, deferido pela requerida. No entanto, observa-se que o mesmo não tomou posse do concurso público, tendo o município tornado sem efeito a convocação em 28/02/2023. Com essas ponderações, entendo que houve perda de objeto quanto ao pedido de determinar à requerida a dar posse e atividade ao requerente no cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Colorado Do Oeste, Estado de Rondônia. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: “...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...)”. (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020). É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Precedentes do STF. Repercussão geral. Direito subjetivo. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, mormente quando houver expirado o prazo de validade do concurso, e não é razoável a alegação, por parte da Administração, de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que, ao deflagrar-se certame público, essa análise já deve ter sido realizada. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, ele terá direito subjetivo à nomeação e posse no cargo público e/ou, quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, a expectativa de direito torna-se direito subjetivo. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7025661-11.2016.822.0001, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/06/2023.) DANOS MORAIS E MATERIAIS Quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, o STF também já analisou o tema entendendo que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724.347). Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. Consoante exposto pelo Min. Roberto Barroso, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, será possível a responsabilização do ente público. Confira-se: "No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada". Não vejo razão no pedido de reparação por danos materiais e morais, no qual o autor pretende a contraprestação pecuniária, uma vez que ainda não estava no exercício do cargo, o que poderia configurar enriquecimento sem causa. Além disso, não vislumbro, de forma cabal, má-fé do Poder Público, tampouco descumprimento de ordem judicial que caracteriza situação arbitrária. O pedido de condenação em danos morais é improcedente. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do requerente a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: “Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos”. Passou-se a pleitear ofensa à honra com frequência infinitamente superior à de outrora, muito embora a previsão da indenização por danos morais já estivesse consagrada legal e doutrináriamente há tempos. Seja qual for a explicação para tanto desconforto, assim é que os fatos alegados, conquanto afiguram nada além de simples sensação de desconforto ou mero aborrecimento, desmerecem reparação pecuniária. Neste sentido, uma vez mais ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS: “Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade afloram na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade”. Como afirmou JOSÉ OZÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR, Desembargador aposentado e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em palestra proferida na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o dano moral “não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...)”. Assim, nega-se a pretensão da inicial, isto porque é comprovado que houvesse repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano. Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes pelo que, por fim, anota-se que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO Posto isso, IMPROCEDENTES os pedidos feitos por RONALDO GOMES JUNIOR em face do MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz Substituto – Gustavo Nehls Pinheiro

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GOMES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA JESSICA RASFASKI TELES em 14/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

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