Procedimento Comum Cível 7007353-59.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 63.355,00

Órgão julgador

Cacoal - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7007353-59.2023.8.22.0007 - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Trata-se de ação indenizatória. É sabido que o processo se inicia por provocação da parte, ante o princípio da inércia da jurisdição. Após tal ato, entretanto, desenvolve-se por meio de impulso oficial. Apesar disso, não se pode olvidar que não há como a ação se desenvolver e observar o devido processo legal se os demais sujeitos processuais não dela participam efetivamente. No presente caso, a parte autora, intimada, tanto por meio de seu procurador quanto pessoalmente, deixou de promover o prosseguimento do feito - atitude que entendo contrária ao interesse de continuar com a ação. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, III, do CPC. Sem custas. Intimação via DJe. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 07:19

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 10:55

Juntada de certidão

04/10/2023, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 08:07

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:35

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7007353-59.2023.8.22.0007 - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Trata-se de ação indenizatória. É sabido que o processo se inicia por provocação da parte, ante o princípio da inércia da jurisdição. Após tal ato, entretanto, desenvolve-se por meio de impulso oficial. Apesar disso, não se pode olvidar que não há como a ação se desenvolver e observar o devido processo legal se os demais sujeitos processuais não dela participam efetivamente. No presente caso, a parte autora, intimada, tanto por meio de seu procurador quanto pessoalmente, deixou de promover o prosseguimento do feito - atitude que entendo contrária ao interesse de continuar com a ação. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, III, do CPC. Sem custas. Intimação via DJe. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 25 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 07:19

Juntada de Petição de certidão

19/10/2023, 10:55

Juntada de certidão

04/10/2023, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 08:07

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007353-59.2023.8.22.0007- Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Indefiro o pedido ID 95250693, consistente em citação via Whatsapp, por se tratar de medida excepcional e no caso foi realizada apenas tentativas de citação via carta-AR (conforme ID 94081480). Anote-se, não foram promovidas diligências por oficial de justiça, nem mesmo buscas em sistemas on line. E o requerente, também, não trouxe demonstrativos de pesquisas particulares de endereço, na internet ou qualquer outro meio. 2. INTIME-SE a parte autora (via DJe) para em 10 (dez) dias: indicar endereço para citação ou requerer o que entender de direito. 2.1. Caso não apresentada manifestação no prazo, conforme indicado no item anterior, INTIME-SE pessoalmente o autor (via Carta-AR), para dar prosseguimento ao processo, indicando endereço para citação ou requerendo outra diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). 3. Oportunamente, voltem conclusos. Cacoal/RO, 1 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

04/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC

01/09/2023, 15:52

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

31/08/2023, 09:25

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7007353-59.2023.8.22.0007. AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU - RO7545 REU: Italo Blau da Silva INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO (mudou-se) Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 08:11

Recebidos os autos.

25/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC

25/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 08:30

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:11

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:05

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de Italo Blau da Silva em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de ADELINO MOREIRA BIDU em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/07/2023, 12:49

Recebidos os autos.

11/07/2023, 12:49

Juntada de certidão

11/07/2023, 12:49

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO: ITALO BLAU DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 1409560,-SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF sob nº não informado, telefone celular informado no Boletim de Ocorrência, (69) 99914-7378, endereço eletrônico não informado, residente e domiciliado na Rua Anísio Serrão, nº. 782, bairro Jardim Oliveira, Pimenta Bueno-RO, CEP 76.970-000. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007353-59.2023.8.22.0007 - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Recebo a emenda. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos, declaração de hipossuficiência. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 2. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1. Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2.3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC). Distribua-se como Mandado. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão contactar a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. Em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar, atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. (AR/mandado/carta precatória), sendo que, a citação deverá ser realizada previamente à audiência de conciliação (art. 8º do provimento n. 018/2020). 4.1. Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, §9 e 335, inciso I, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2. Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3. Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado. Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4. Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 7. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial, e de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 10 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO: ITALO BLAU DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 1409560,-SESDEC/RO, inscrito no CPF/MF sob nº não informado, telefone celular informado no Boletim de Ocorrência, (69) 99914-7378, endereço eletrônico não informado, residente e domiciliado na Rua Anísio Serrão, nº. 782, bairro Jardim Oliveira, Pimenta Bueno-RO, CEP 76.970-000. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007353-59.2023.8.22.0007 - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Recebo a emenda. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Intime-se a parte autora, para juntar aos autos, declaração de hipossuficiência. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 2. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1. Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2.3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC). Distribua-se como Mandado. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão contactar a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. Em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar, atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. (AR/mandado/carta precatória), sendo que, a citação deverá ser realizada previamente à audiência de conciliação (art. 8º do provimento n. 018/2020). 4.1. Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, §9 e 335, inciso I, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2. Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3. Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado. Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4. Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 7. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial, e de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 10 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2023, 11:32

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:31

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

10/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA APARECIDA DOS SANTOS.

10/07/2023, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 09:30

Conclusos para despacho

07/07/2023, 19:13

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:09

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ADELINO MOREIRA BIDU, OAB nº RO7545 REU: ITALO BLAU DA SILVA, RUA ANISIO SERRÃO 782, CASA JARDIM OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA D E S P A C H O Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016. Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como holerite, extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos quatro meses, declaração de imposto de renda, certidões dominiais (prova que não é proprietário (a) de imóveis ou juntar certidão positiva); certidões de propriedade de automóveis; carteira de trabalho, extrato CNIS - INSS; etc. Ademais, não constam nos autos declaração de hipossuficiência. Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, sem o que será a inicial indeferida. Após, conclusos para despacho emenda. Int. via DJE. Cacoal/RO, 28 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7007353-59.2023.8.22.0007 - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 10:02

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 10:43

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 09:18

DESPACHO

•01/09/2023, 15:52

DESPACHO

•01/09/2023, 15:52

DESPACHO

•10/07/2023, 09:30

DESPACHO

•28/06/2023, 10:02

11/07/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00