Procedimento Comum Cível 7000047-10.2017.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000047-10.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000047-10.2017.8.22.0020. AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARINA RODRIGUES DOS SANTOS BAKER ADVOGADOS DO Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença. Foi realizada perícia, sendo juntado laudo pericial aos autos (ID 91165572). Oportunizado as partes prazo para impugnação, a parte autora apresentou manifestação requerendo a nomeação de outro médico perito e ou esclarecimentos do laudo pericial (ID 93650207), pois alega a parte requerente que o laudo juntado aos autos é inconclusivo e superficial quanto a existência da incapacidade. Indefiro, por ora, a realização de nova perícia, pois a suposta ausência de esclarecimentos poderá ser sanada pela perita nomeada. Assim, para que não haja ocorrência de cerceamento de defesa, determino a realização de Laudo Complementar Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os quesitos que pretende esclarecimentos pela perita. Após, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze dias), dias complementar a perícia, esclarecendo eventual divergência, nos termos do artigo 477, §2º. do CPC. Caso a perita entenda necessário submeter a parte autora a nova avaliação médica para o fim especial de responder aos quesitos, deverá informar a data da perícia com prazo suficiente para intimação deste. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 31 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

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