Execução Fiscal 0040920-35.1997.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0040920-35.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOFERRO LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VALTER RINCOLATO, OAB nº RO2768 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040920-35.1997.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra SOFERRO LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 0282011712/90. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso em 07/11/2016. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:03

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de VALTER RINCOLATO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 11:31

DESPACHO

•10/03/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOFERRO LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VALTER RINCOLATO, OAB nº RO2768 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0040920-35.1997.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra SOFERRO LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 0282011712/90. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso em 07/11/2016. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 21/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALTER RINCOLATO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFERRO LTDA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

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