Execução Fiscal 7009354-08.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.024,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE

OAB/RO 1842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 09:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:39

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 07:21

Publicado DESPACHO em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:34

Todas as movimentações(214)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

DECISÃO

•20/02/2026, 09:09

DESPACHO

•28/11/2025, 08:34

23/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 09:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:39

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 07:21

Publicado DESPACHO em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 08:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/11/2025, 08:34

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 08:31

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão

22/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 01:26

Publicado DESPACHO em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 08:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 08:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 08:27

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 06:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:35

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:37

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:28

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2023, 08:50

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009354-08.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 39311570915 ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842A VALOR DA CAUSA: R$ 5.024,25 DESPACHO Foi realizada pesquisa via sistemas visando a obtenção de bens e valores da Executada que retornaram infrutíferas. Dessa forma, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens da Executada à penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo artigo 40 da LEF. Caso não haja manifestação no prazo mencionado, os autos serão arquivados provisoriamente, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior a requerimento da parte interessada. Espigão do Oeste/RO, 28 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:05

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2023, 16:31

Processo Desarquivado

05/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:14

Arquivado Provisoramente

24/04/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2023, 08:20

Conclusos para despacho

21/03/2023, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 12:54

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:35

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:04

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:19

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2023, 10:42

Juntada de Petição de certidão

26/01/2023, 07:51

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 02:21

Declarada incompetência

19/12/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:24

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 13:24

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2022, 06:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 06:42

Determinada a redistribuição dos autos

23/11/2022, 10:33

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 12:31

Conclusos para decisão

10/10/2022, 07:25

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 08:31

Publicado DECISÃO em 27/09/2022.

26/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 17:05

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 09:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:42

Publicado DECISÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 12:15

Conclusos para despacho

01/09/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 10:48

Conclusos para decisão

05/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 11:52

Conclusos para despacho

01/06/2022, 07:33

Processo Desarquivado

27/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:54

Arquivado Provisoriamente

12/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:33

Outras Decisões

08/07/2021, 10:05

Conclusos para decisão

30/06/2021, 11:19

Processo Desarquivado

30/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 12:35

Arquivado Provisoriamente

06/11/2019, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2019, 09:07

Conclusos para julgamento

04/11/2019, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:52

Outras Decisões

26/09/2019, 12:07

Conclusos para despacho

14/08/2019, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 07:23

Juntada de certidão

14/08/2019, 07:14

Outras Decisões

07/08/2019, 10:37

Conclusos para decisão

16/07/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 17:49

Conclusos para decisão

10/06/2019, 11:47

Processo Desarquivado

10/06/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 08:55

Arquivado Provisoriamente

13/05/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 12:36

Conclusos para julgamento

09/05/2019, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 12:24

Publicado CITAÇÃO em 18/02/2019.

15/02/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:14

Conclusos para despacho

08/10/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 17:45

Juntada de Petição de diligência

18/09/2018, 23:11

Mandado devolvido dependência

18/09/2018, 23:11

Expedição de #Não preenchido#.

06/08/2018, 11:59

Expedição de Mandado.

06/08/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 08:51

Conclusos para despacho

30/07/2018, 08:55

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 08:55

DESPACHO

•21/10/2025, 14:03

DESPACHO

•04/07/2025, 11:18

DESPACHO

•30/01/2025, 08:29

DESPACHO

•30/01/2025, 08:29

DESPACHO

•09/09/2024, 08:27

DESPACHO

•26/08/2024, 09:30

DESPACHO

•16/10/2023, 08:50

DESPACHO

•28/06/2023, 10:05

DESPACHO

•24/04/2023, 08:20

DECISÃO

•13/02/2023, 12:54

DECISÃO

•03/02/2023, 12:19

DESPACHO

•19/12/2022, 13:24

DECISÃO

•23/11/2022, 10:33

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•20/02/2026, 09:09

DESPACHO

•28/11/2025, 08:34

DESPACHO

•21/10/2025, 14:03

DESPACHO

•04/07/2025, 11:18

DESPACHO

•30/01/2025, 08:29

DESPACHO

•30/01/2025, 08:29

DESPACHO

•09/09/2024, 08:27

DESPACHO

•26/08/2024, 09:30

DESPACHO

•16/10/2023, 08:50

DESPACHO

•28/06/2023, 10:05

DESPACHO

•24/04/2023, 08:20

DECISÃO

•13/02/2023, 12:54

DECISÃO

•03/02/2023, 12:19

DESPACHO

•19/12/2022, 13:24

DECISÃO

•23/11/2022, 10:33

DECISÃO

•13/10/2022, 12:31

DECISÃO

•22/09/2022, 17:05

DECISÃO

•22/09/2022, 17:05

DECISÃO

•02/09/2022, 12:15

DECISÃO

•08/07/2022, 10:48

DECISÃO

•15/06/2022, 15:05

DECISÃO

•08/06/2022, 11:52

DECISÃO

•08/07/2021, 10:05

DECISÃO

•06/11/2019, 09:07

DESPACHO

•26/09/2019, 12:07

DESPACHO

•07/08/2019, 10:36

DESPACHO

•28/06/2019, 17:49

DESPACHO

•10/05/2019, 12:36

DESPACHO

•29/01/2019, 18:09

DESPACHO

•03/08/2018, 08:51