Execução Fiscal 7009149-08.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 527.276,34

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

OAB/RO 7716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:24

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

20/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 10:33

Juntada de outras peças

15/04/2026, 08:47

Conclusos para despacho

06/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:06

Juntada de certidão

18/12/2025, 18:40

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:12

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 12:24

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

20/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO

•17/04/2026, 10:33

DECISÃO

•15/04/2026, 08:47

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 10:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 10:33

Juntada de outras peças

15/04/2026, 08:47

Conclusos para despacho

06/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:06

Juntada de certidão

18/12/2025, 18:40

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:12

Juntada de certidão

27/11/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 11:57

Juntada de certidão

01/09/2025, 09:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 00:48

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 09:14

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:29

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:00

Juntada de outros documentos

18/09/2023, 12:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:00

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:59

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:12

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:32

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009149-08.2020.8.22.0002. EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40, LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 VALOR DA CAUSA: R$ 527.276,31 DESPACHO Oficie a Presidência do TJ/RO para apresentar as informações solicitadas na petição de id 85881750. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 28 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Conclusos para despacho

18/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 21:51

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 04:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2022, 04:40

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2022, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:20

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:20

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:20

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:02

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 10:06

Conclusos para despacho

07/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:37

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:49

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2022.

25/07/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 06:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:32

Publicado DESPACHO em 20/07/2022.

19/07/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2022, 14:44

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 12:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:58

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:37

Outras Decisões

07/04/2022, 11:37

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:33

Mandado devolvido dependência

03/10/2021, 12:40

Juntada de Petição de diligência

03/10/2021, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 00:42

Publicado DECISÃO em 07/06/2021.

02/06/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 22:50

Outras Decisões

31/05/2021, 22:50

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:05

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:48

Outras Decisões

24/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 09:00

Conclusos para despacho

20/10/2020, 08:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:40

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 17:45

Mandado devolvido sorteio

21/08/2020, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2020, 11:28

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 10:59

Outras Decisões

28/07/2020, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 21:23

Conclusos para despacho

23/07/2020, 23:41

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 23:41

DECISÃO

•02/10/2025, 11:57

OUTRAS PEÇAS

•01/09/2025, 09:00

DESPACHO

•23/04/2025, 10:42

DESPACHO

•26/09/2024, 09:14

DESPACHO

•04/03/2024, 07:07

DESPACHO

•28/06/2023, 10:05

DESPACHO

•13/11/2022, 04:40

DESPACHO

•10/10/2022, 10:06

DESPACHO

•17/07/2022, 14:44

DESPACHO

•07/04/2022, 11:37

DECISÃO

•31/05/2021, 22:50

DESPACHO

•24/02/2021, 11:48

DESPACHO

•28/07/2020, 08:38