Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002799-94.2022.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002799-94.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:41

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:40

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de JAIR NATAL DORNELAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:34

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002799-94.2022.8.22.0014. REQUERENTE: JOAO MARIA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON - RO146 REQUERIDO: JAIR NATAL DORNELAS e outros Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA CRISTINA REY - RO7754 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:15

Recebidos os autos

20/10/2023, 14:13

Juntada de termo de triagem

05/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7002799-94.2022.8.22.0014. APELANTE: JOAO MARIA MARQUES ADVOGADO DO APELANTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A APELADOS: JAIR NATAL DORNELAS, ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO ADVOGADO DOS APELADOS: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interporto por João Maria Marques contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move em face de Ana Cláudia Furtado Cardoso e Jair Natal Dornelas, que rejeitou o pedido incidental proposto. Em suas razões requer a concessão da gratuidade judiciária e no mérito pela reforma da decisão, considerando a comprovação da prática de má-fé em esvaziar o patrimônio da empresa. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame de admissibilidade recursal, vê-se que a insurgência é contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando-o (id n. 21170129). Por certo que eventual inconformismo com o teor da decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (…). Dessa forma, não é admissível o recurso de apelação na hipótese e tampouco é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: Apelação cível. Incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro, tendo em vista a expressa previsão de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do inc. IV do art. 1.015 do Código de Processo Civil. (TJ-RO - AC: 70094938220178220005 RO, Relator Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 19/11/2021) Ante o exposto, deixo de conhecer recurso nos termos dos artigos 1.015, inciso IV e 932, III, ambos do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Porto Velho-RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 19:57

Decorrido prazo de JAIR NATAL DORNELAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Documentos

DECISÃO

•08/09/2023, 11:46

DECISÃO

•28/06/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7002799-94.2022.8.22.0014. APELANTE: JOAO MARIA MARQUES ADVOGADO DO APELANTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146A APELADOS: JAIR NATAL DORNELAS, ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO ADVOGADO DOS APELADOS: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interporto por João Maria Marques contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move em face de Ana Cláudia Furtado Cardoso e Jair Natal Dornelas, que rejeitou o pedido incidental proposto. Em suas razões requer a concessão da gratuidade judiciária e no mérito pela reforma da decisão, considerando a comprovação da prática de má-fé em esvaziar o patrimônio da empresa. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame de admissibilidade recursal, vê-se que a insurgência é contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando-o (id n. 21170129). Por certo que eventual inconformismo com o teor da decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (…). Dessa forma, não é admissível o recurso de apelação na hipótese e tampouco é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: Apelação cível. Incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de apelação. Não cabimento. Recurso não conhecido. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura erro grosseiro, tendo em vista a expressa previsão de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do inc. IV do art. 1.015 do Código de Processo Civil. (TJ-RO - AC: 70094938220178220005 RO, Relator Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 19/11/2021) Ante o exposto, deixo de conhecer recurso nos termos dos artigos 1.015, inciso IV e 932, III, ambos do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Porto Velho-RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MARIA MARQUES ADVOGADO DO REQUERENTE: LENOIR RUBENS MARCON, OAB nº RO146 REQUERIDOS: ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO, JAIR NATAL DORNELAS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754 DECISÃO Tratam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto por JOAO MARIA MARQUES em face de ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO, JAIR NATAL DORNELAS. Aduz a requerente que ingressou com ação de cobrança, a qual foi julgada procedente e está em sede de cumprimento de sentença em desfavor da pessoa jurídica CARDOS & DORNELAS LTDA e, apesar de realizadas todas diligências adequadas para a satisfação de seu crédito, nenhum valor ou bem foi localizado, pugnando, portanto, pela desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir seus sócios proprietários no polo passiva dos autos nº. 7003908-22.2017.8.22.0014. Os requeridos apresentaram contestação no ID nº 84487756, e pugnaram pela concessão da justiça gratuita e falta de recolhimento das custas processuais. No mérito teceram comentários sobre a ausência de provas de comprovar o pleito pugnado. Impugnação à defesa no iD nº 85872526. Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002799-94.2022.8.22.0014 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica INDEFIRO a gratuidade aos requeridos, pois ausente qualquer documento que dê amparo ao pedido de gratuidade. No caso em análise, depreende-se dos autos principais que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo direito civil. Assim, nos termos do art. 50 do CC, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração. De acordo com a referida teoria, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir com suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Além da prova de insolvência, deve-se haver a demonstração de abuso de poder praticado pelos respectivos sócios, sob pena de prejudicar toda a matéria que envolve o direito empresarial para constituição de cada tipo societário. Desta forma, somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica. Registre-se que o abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Para tanto, nos termos do art. 373, I do CPC, compete ao requerente fazer prova que o requerido praticou atos capazes de caracterizar o desvio de finalidade, ou seja, ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo; ou mesmo, a confusão patrimonial, que restará demonstrada quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido apresentado pela requerente se fundamenta no inadimplemento. Nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar que seus sócios tenham praticado qualquer ato de abuso de poder. Ademais, tratando-se de responsabilidade patrimonial, dispõe o art. 795 do CPC, que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. É certo que a desconsideração da personalidade jurídica é uma das situações previstas em lei que permite que os bens dos sócios sejam atingidos. Entretanto, nos casos de relação jurídica de direito privado, firmada entre duas sociedades empresariais, a simples insolvência não justifica o deferimento da medida pleiteada. Neste sentido: Ação Monitória. Cumprimento de sentença, Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. (APELAÇÃO CÍVEL 7001955-88.2019.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/01/2020.) Ressalte-se, ainda, que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a alegação de encerramento irregular da atividade empresarial, por si só, autoriza a aplicação do instituto. Vejamos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) E, no mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802109-38.2018.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019.) Portanto, considerando tratar-se de instituto destinado à satisfação do credor, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, diante da ausência de comprovação de atos ilícitos ou de má fé dos sócios, não há razão que justifique o seu deferimento. Assim, não vislumbrando a presença de elementos capazes de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, inviável o deferimento do pedido. Face do exposto, nos termos do art. 136 DO CPC, REJEITO o pedido incidental proposto. Não há custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Vilhena-RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FURTADO CARDOSO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR NATAL DORNELAS em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JAIR NATAL DORNELAS em 22/08/2023 23:59.

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