Embargos à Execução 7003039-82.2023.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7003039-82.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: PEDRO DA SILVA ALVES Advogado do requerente: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Requerido/Executado: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: PEDRO DA SILVA ALVES, CPF nº 02568672242 Parte requerida: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003039-82.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (ID 93689158). O prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente comprovasse o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O não atendimento da emenda leva ao indeferimento da inicial, consoante ao disposto no art. 321 do CPC. Neste sentido, trago o entendimento do Eg. TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de regularmente intimado para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, e trazer aos autos o recolhimento das custas processuais ou comprovar a impossibilidade do custeio, não cumpriu o autor com o comando judicial, sujeitando-se ao indeferimento da petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7003091-16.2021.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022). Grifei. De outro passo o art. 290 do CPC determina que, no caso de não pagamento das custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição do feito. Vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA apresentação, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas e da ausência de provas acerca da hipossuficiência alegada, fundamentando a sentença no artigo 32, parágrafo único e, artigo 485, inciso I, ambos do CPC. Consequentemente, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica a parte autora isenta de custas processuais, por inocorrência dos fatos geradores descritos na Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: Parte

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PEDRO DA SILVA ALVES Advogado do requerente: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Requerido/Executado: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EMBARGANTE: PEDRO DA SILVA ALVES, CPF nº 02568672242 Parte requerida: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003039-82.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de gratuidade judiciária feito pela parte requerente. A parte autora foi instada a complementar a documentação, mas limitou-se a acostar documentos que não demonstram a sua hipossuficiência. Para tanto, seria necessária a apresentação de certidões de bens emitidas pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PREFEITURA MUNICIPAL, DETRAN, IDARON, dentre outros. Além disto, poderia ter se valido da declaração feita perante a Receita Federal. Contudo, a parte requerente acostou, apenas, extrato bancário de um banco digital e cópia de informação a respeito de ausência de restituição de imposto de renda. Ao contrário do que tenta convencer a parte requerente, estes documentos não prestam para comprovar, categoricamente, a hipossuficiência. Outrossim, em rápida pesquisa via sistema RENAJUD, vejo que o requerente possui 02 veículos registrados em seu nome, o que demonstra que não se trata de pessoa com parcos recursos, ao menos no que se refere ao valor das custas processuais nesta demanda. Ante a ausência de documentos, torna-se medida de rigor rejeitar o pedido de gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2- Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), para recolher as custas processuais, consoante a disposição do art. 12, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. 3- Atendido o item anterior, venham os autos conclusos. 4- Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PEDRO DA SILVA ALVES Advogado do requerente: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Requerido/Executado: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerente: a) esclarecer o pedido exposto em meio a petição referente a repetição de indébito, pois a demanda de embargos à execução possui caráter eminentemente defensivo, visando atacar a execução principal. Em razão disto, não vejo substrato legal que ampare o pedido de repetição de indébito, seja na modalidade simples ou dobrada, em meio a ação de embargos á execução; b) mantendo o pedido de repetição de indébito, deverá: b1) informar o valor preciso que pretende com a repetição, declarando a quantia individual e dobrada; e b2) ajustar o valor da causa somando a quantia já declarada com o importe da repetição de indébito pretendida. 3- Atendidas as providências, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003039-82.2023.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. 1- A parte autora não juntou as custas processuais e requereu o benefício da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); 1.1- Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. 2- No mesmo prazo, deverá a parte

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA ALVES em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA ALVES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

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