Execução de Título Extrajudicial 7001350-49.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001350-49.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001350-49.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: MOVEIS MARTINI LTDA - ME, AVENIDA 13 DE MAIO 2106 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORAH LAUVERS GARCIA GORZA, OAB nº RO13297 EXECUTADO: FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 114, KM 20, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. INDEFIRO o requerimento de citação/intimação por whatsApp/facebook ou telefone/email. É que, apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para que seja possível a realização do ato judicial é imprescindível que seja regulamentado os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramente esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte autora de citação/intimação por meio de aplicativo WhatsApp/Facebook ou ligação telefônica/email. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente com a citação da parte ex adversa. Subsidiariamente, requereu a sua citação por meio de edital, porém não lhe assiste razão, pois a citação via edital é medida excepcional que deve ser tomada após as diligências de ofício e a requerimento para a localização do endereço do demandado, visto que vige a regra processual da citação pessoal do interessado, conforme Art. 256 do CPC. Constata-se que não foi realizada nenhuma diligência por meio dos sistemas postos à disposição para localização dos possíveis herdeiros/interessados, isto é, INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, razão pela qual resta indeferido o pedido do autor, pelo menos por ora. Intime-se a parte autora para recolher as custas de diligências de que trata o art. 17, da Lei 3.896/17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, atentando-se ainda de que o valor contido em Lei se refere à cada diligência, individualmente, sob pena de realização de apenas um ato solicitado - na hipótese de ter sido requerida várias diligências ao juízo. Bem como, para requerer o que entender de direito, objetivando o prosseguimento do feito. Proceda com o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOVEIS MARTINI LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORAH LAUVERS GARCIA GORZA, OAB nº RO13297 EXECUTADO: FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL EXECUTADO: FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 114, KM 20, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Cumpra-se. Nova Brasilândia D'Oestequarta-feira, 5 de julho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito 7001350-49.2023.8.22.0020 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.

Juntada de Petição de petição

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