Execução de Título Extrajudicial 7040072-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040072-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDILEI DE OLIVEIRA GOMES, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 6075, - ATÉ 6154/6155 APONIÃ - 76824-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO, OAB nº RO9775 EXECUTADO: RAFAEL LUCAS BOTELHO BARBA, RUA 19 DE NOVEMBRO 777, OBS CASA DOS PAIS BAIRRO NOVO CENTENÁRIO - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Execução: R$ 14.216,70 Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial em que se requer a concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas do executado. Pois bem. Em que pese a argumentação do exequente e resguardadas as limitações inerentes à fase de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada de imediato a presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial, a evidencia quanto ao perigo de dano, o que impede a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, devendo o feito seguir seu regular trâmite. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível DESPACHO/MANDADO DE EXECUÇÃO Processo n. 7040072-15.2023.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte exequente, que deve ser intimada da presente. Outrossim, recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia _____/_____/_____ às _______ horas, intimando-se as partes (local da audiência: Ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, fundos da 17ª Brigada de Infantaria e Selva – 17º Bis – Bairro Olaria, Porto Velho/RO – salas de audiência – CEJUSC JUIZADOS). Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer o que pretende quanto ao bem penhorado ou indicar outros bens em caso de ausência de penhora ou discordância quanto aos bens penhorados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessário for, designar audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, e agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDILEI DE OLIVEIRA GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS BOTELHO BARBA em 22/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDILEI DE OLIVEIRA GOMES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS BOTELHO BARBA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)