Execução de Título Extrajudicial 7036031-05.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036031-05.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036031-05.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDRE BARROS COSTA, OAB nº RO10873 Polo Passivo: ISAIAS DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MEGA BLOCOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação com hora certa da parte executada. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois se corre o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o Oficial de Justiça certifique que procurou o réu por duas vezes, não tendo encontrado a casa. Mister se faz que, além de tê-lo procurado duas vezes, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar a parte ré por não localizar o endereço, conforme certidão de Id. 91983224. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais, inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Assim, considerando que a tentativa de citação ocorreu a meses, que a parte exequente confirma que o endereço do executado é o mesmo acostado nos autos, bem como atesta a certidão do Oficial de Justiça, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 252 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MEGA BLOCOS LTDA - ME, RUA MIGUEL ÂNGELO 7890, (PARQUE DOS BURITIS) - DE 7537/7538 AO FIM ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-812 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE BARROS COSTA, OAB nº RO10873 EXECUTADO: ISAIAS DE OLIVEIRA SOUZA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 8364, - DE 8230 A 8800 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-572 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Execução: R$ 2.017,14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível DESPACHO/MANDADO DE EXECUÇÃO Processo n. 7036031-05.2023.8.22.0001 Recebo a inicial de execução de título extrajudicial (art. 784, III, do CPC), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/95 e de acordo com os documentos juntados. Serve o presente como mandado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça CITAR a parte executada no endereço acima mencionado, para pagar, dentro do prazo legal de três (03) dias, o principal e as cominações legais, ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais (art. 829 do CPC). Se a parte requerida não pagar nem fizer nomeação válida, o Oficial de Justiça PENHORAR-LHE-Á tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, designando-se audiência de conciliação pós-penhora para o dia _____/_____/_____ às _______ horas, intimando-se as partes (local da audiência: Ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, fundos da 17ª Brigada de Infantaria e Selva – 17º Bis – Bairro Olaria, Porto Velho/RO – salas de audiência – CEJUSC JUIZADOS). Havendo penhora, a parte requerida poderá oferecer Embargos à Execução em 15 (quinze) dias, desde que o faça na própria Audiência, na forma do art. 53, §§ 1º e 3º da Lei 9.099/1995. INTIMAR a parte autora para em 05 (cinco) dias dizer o que pretende quanto ao bem penhorado ou indicar outros bens em caso de ausência de penhora ou discordância quanto aos bens penhorados, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. OBSERVAÇÃO: Deverá o Senhor (a) Oficial (a) de Justiça, se necessário for, designar audiência de tentativa de conciliação pós-penhora, e agendá-la somente em dias de sexta-feira às 12h00. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ISAIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGA BLOCOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISAIAS DE OLIVEIRA SOUZA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEGA BLOCOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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