Agravo de Instrumento 0805905-61.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0805905-61.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805905-61.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: LUISA CAROLINE GOMES GADELHA, OAB nº DF49198, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB nº DF24923A, LEONARDO FARIAS FLORENTINO, OAB nº SP343181 Polo Passivo: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981A, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720A, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face da decisão proferida na ação de indenização c/c obrigação de fazer nº 7006171-38.2023.8.22.0007, em trâmite da 2ª Vara Cível de Cacoal, ajuizada por Maria Aparecida de Souza. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para que a parte requerida autorizasse e providenciasse o necessário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para realização do EXAME PET CT, na cidade de Porto Velho-RO, conforme prescrição médica, uma vez ser o local mais próximo para tanto. Prazo para cumprimento: 5 dias, a contar da intimação pessoal da requerida, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta a agravante que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a saber, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Afirma que não há nos autos comprovação técnica para a indicação do exame em questão, tampouco evidências científicas de sua eficácia, além de que o exame não está inserido no rol da ANS. Pontua que no caso em tela inexiste a alegada situação de urgência, eis que os relatórios acostados aos autos não comprovam que haja risco à saúde da parte agravada caso o procedimento não seja realizado de imediato. Assim, pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que a liminar seja revogada. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos de primeiro grau, que o agravante, requerido na ação de origem, pretende a cassação de tutela provisória deferida em primeiro grau em favor da parte agravada argumentando a inexistência dos requisitos para sua concessão. Segundo consta na inicial, a agravada é idosa (70 anos de idade) e ao investigar uma anemia elevada com marcadores tumorais, foi constatado um tumor localizado na coluna vertebral, motivo porque a médica oncologista solicitou a realização do exame Pet-CT (Pet Scan). Sobre os requisitos da tutela de urgência antecipada: Agravo de instrumento. Agravo interno. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Gênero tutela de urgência. Prova inequívoca. Fumus boni iuris e periculum in mora. Demonstração. Ausência. Irreversibilidade da medida. Observância. Entrega de ambulâncias. Inadimplemento do ente estatal. Exigência em sede liminar. Temeridade. Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo interno. A tutela antecipada, espécie do gênero tutela de urgência, é providência de natureza jurídica mandamental que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao demandante, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, ou seja, “tutela satisfativa no plano dos fatos” (Nery), mas, para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais. A tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. A exigência para entrega das ambulâncias em sede de tutela antecipada se mostra temerária, se, pelos documentos apresentados, depreende-se que efetivamente houve atraso, quiçá, inadimplemento por parte do ente estatal nos pagamentos, de modo que é impossível tal exigência. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802158-79.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/02/2022) gn Para elucidar os conceitos, trago a posição do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC/2015, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. 2. O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a teor do que dispõe o seu art. 303, o qual estabelece que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2.1. Por essa nova sistemática, entendendo o juiz que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o autor será intimado para aditar a inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso concedida a tutela, o autor será intimado para aditar a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final. O réu, por sua vez, será citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação, na forma prevista no art. 334 do CPC/2015. E, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do referido diploma processual. 3. Uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito francês, que serve para abarcar aquelas situações em que ambas as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final (sentença), nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015. 3.1. Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito. No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim. 3.2. É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso", a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. 4. Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na forma do art. 303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação, na qual pleiteou, inclusive, a revogação da tutela provisória concedida, sob o argumento de ser impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1760966/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) No caso dos autos, o juízo a quo, ao conceder a tutela imediatamente, o faz dentro de um juízo de precaução, e não dentro de um cenário de afirmação de existência ou não de direito, o qual será verificado ao final da instrução na sentença. No presente caso, para a revogação da tutela deferida, haveria de ter prova inequívoca (e produzida sobre contraditório) da inexistência do direito da parte, provas estas que ainda estão por vir no decorrer da instrução processual. Assim, neste cenário fático-probatório evidenciado nos autos, amolda-se com perfeição aos requisitos ensejadores da tutela antecipada como exposto nos conceitos doutrinários e jurisprudencial sobre o tema, de tal modo que não haja qualquer elemento que possa implicar no desfazimento da decisão agravada. A respeito da cobertura do exame PET-CT, cito recentes julgados pátrios a respeito da sua cobertura por parte dos planos de saúde: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA – EXAME PET-CT ONCOLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO AO AUTOR, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL – NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS – DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE – SINAIS DE RECIDIVA APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E ALASTRAMENTO PARA OUTRAS PARTES DO CORPO – EXAME PET-CT ESSENCIAL PARA LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESDE 1999 – DEVER DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS – (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EVOLUÇÃO RÁPIDA DA DOENÇA – NEGATIVA DE COBERTURA APTA A AGRAVAR O ESTADO PSICOLÓGICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008754-12.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.05.2022) (TJ-PR - APL: 00087541220208160194 Curitiba 0008754-12.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 12/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) TJPR: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. PET-CT (PET SCAN). EXAME PREVISTO NO ROL DA ANS PARA COBERTURA EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003188-25.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - RI: 00031882520188160074 Corbélia 0003188-25.2018.8.16.0074 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de realização de procedimento e exames prescritos para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) Deste modo, o recurso navega contra jurisprudência firmada, bem como não apresentou qualquer elemento novo que possa desconstituir ou infirmar a decisão agravada. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso. Intime-se e comunique-se o juízo. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

29/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FARIAS FLORENTINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DE ASSIS SOUZA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUISA CAROLINE GOMES GADELHA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

Todas as movimentações(24)