Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000471-89.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

POLICIA MILITAR DE JARU - 8 BATALHAO

Terceiro

TATIANA ALVES DE BRITO

Terceiro

ADEILTON LINS LEMOS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANA ALVES DE BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2023, 09:39

Recebidos os autos.

13/09/2023, 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2023, 09:38

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:22

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 19:02

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:42

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:36

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 10:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2023, 09:39

Recebidos os autos.

13/09/2023, 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2023, 09:38

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 10:59

DESPACHO

•21/11/2022, 07:45

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:22

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 19:02

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:42

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:29

Publicado SENTENÇA em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000471-89.2020.8.22.0002. REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADEILTON LINS LEMOS ADVOGADO DO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Adeilton Lins Lemos em que, após encerrada a instrução do feito, ambas as partes pedem a absolvição do denunciado por falta de provas. E o caderno probatório demonstra exatamente isso, inexistem elementos robustos e capazes de justificar um édito condenatório. As provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são insuficientes aos fins a que se destinavam, notadamente a demonstração da veracidade dos fatos constantes dos elementos de informação. Ao juiz não é dado julgar apenas com lastro nos referidos elementos de informação colhidos na investigação, como previsto no art. 155 do CPP. Isso posto, com lastro no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o denunciado das imputações que lhe são dirigidas na exordial. Sem custas. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, inexistindo pendências, arquivem-se. P.R.I. Ariquemes, 28 de junho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:59

Julgado improcedente o pedido

28/06/2023, 10:59

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de alegações finais

18/01/2023, 10:51

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/12/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 07:45

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de memoriais

08/08/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 12:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.

02/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2022, 09:29

Mandado devolvido sorteio

06/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de diligência

06/07/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 13:21

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de juntada de ar

21/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de juntada de ar

21/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2022, 16:00

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 08:41

Juntada de certidão

23/05/2022, 08:27

Juntada de certidão

23/05/2022, 08:18

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 08:12

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 07:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.

23/05/2022, 07:40

Outras Decisões

12/05/2022, 07:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2022 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.

11/05/2022, 11:32

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:16

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:24

Juntada de certidão

12/04/2022, 12:24

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:55

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2022, 13:34

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2022, 12:00

Juntada de certidão

21/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.

21/03/2022, 09:14

Publicado DECISÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:06

Outras Decisões

15/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:18

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:36

Outras Decisões

14/03/2022, 10:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2022 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

14/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 12:08

Juntada de certidão

03/03/2022, 16:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2022 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

03/03/2022, 16:44

Recebida a denúncia contra ADEILTON LINS LEMOS

23/02/2022, 21:13

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:04

Recebida a denúncia contra Adeilton Lins Lemos (AUTOR DO FATO)

23/02/2022, 13:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/02/2022 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

23/02/2022, 13:02

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2021, 12:46

Mandado devolvido sorteio

14/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de diligência

14/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 10:22

Juntada de certidão

09/12/2021, 16:36

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2021, 11:43

Juntada de certidão

02/12/2021, 11:18

Expedição de Ofício.

02/12/2021, 11:12

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/02/2022 10:00 Ariquemes - Juizado Especial.

02/12/2021, 10:50

Publicado DECISÃO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:21

Outras Decisões

30/11/2021, 13:21

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:25

Conclusos para despacho

09/11/2021, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de Adeilton Lins Lemos em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:00

Mandado devolvido sorteio

28/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de diligência

28/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 21:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:33

Distribuído por migração de sistemas

28/09/2020, 19:50

Distribuído por migração de sistemas

28/09/2020, 19:50

Mov. [10] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/09/2020, 19:37

Mov. [9] - Certidão: Certidão/Não Informado

01/09/2020, 09:26

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

18/06/2020, 18:11

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

18/06/2020, 18:11

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/06/2020, 12:43

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

12/06/2020, 12:43

Mov. [4] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

08/05/2020, 09:48

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Ariquemes/Sorteio

30/04/2020, 14:34

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

30/04/2020, 14:34

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

30/04/2020, 14:34

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/08/2022, 12:14

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/05/2022, 07:04

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/03/2022, 10:35

DECISÃO

•23/02/2022, 21:13

DECISÃO

•30/11/2021, 13:20

DESPACHO

•08/05/2020, 09:48