Execução Fiscal 7002252-51.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002252-51.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002252-51.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: MIQUELE VIANA PASSOS, CNPJ nº 32642937000157, AVENIDA BELO HORIZONTE - DISTRITO DE NOVA DIMENS - N:9183 - COMPL:QUADRA 04.01;LOTE 17; CENTRO CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MIQUELE VIANA PASSOS, CPF nº 00704677229, CARLOS REIS 8961, - ATÉ 9335/9336 SAO FRANCISCO - 76813-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS, OAB nº RO823 DESPACHO Em nova tentativa, nesta data, realizei a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, por meio do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos pleiteados pela parte exequente. Anoto, por oportuno, que inseri sigilo nas informações obtidas, em anexo, razão pela qual determino à CPE que disponibilize apenas para as partes. Entretanto, considerando que a resposta foi negativa, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Outrossim, ao que parece a certidão anexada ao Id. Num. 96400159 é estranha aos autos, razão pela qual determino à CPE que desentranhe a certidão do feito. Guajará-Mirim segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002252-51.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: MIQUELE VIANA PASSOS, AVENIDA BELO HORIZONTE - DISTRITO DE NOVA DIMENS - N:9183 - COMPL:QUADRA 04.01;LOTE 17; CENTRO CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MIQUELE VIANA PASSOS, CARLOS REIS 8961, - ATÉ 9335/9336 SAO FRANCISCO - 76813-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS, OAB nº RO823 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PROVIMENTO. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro o pedido do ente público exequente ao ID: 94532025. Procedi pesquisas de no sistema SREI, porém, não localizou nenhum imóvel registrado em nome da parte executada. Norte outro, cadastrei a ordem de indisponibilidade de bens no CPF e CNPJ da parte executada, conforme espelho em anexo. Assim, intime-se a parte exequente a se manifestar, em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. Intime-se via sistema PJe. Guajará-Mirim, terça-feira, 22 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002252-51.2022.8.22.0015. EXECUTADOS: MIQUELE VIANA PASSOS, CNPJ nº 32642937000157, AVENIDA BELO HORIZONTE - DISTRITO DE NOVA DIMENS - N:9183 - COMPL:QUADRA 04.01;LOTE 17; CENTRO CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MIQUELE VIANA PASSOS, CPF nº 00704677229, CARLOS REIS 8961, - ATÉ 9335/9336 SAO FRANCISCO - 76813-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS, OAB nº RO823 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 10/06/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro, em parte, o pedido de Id. Num. 92162132. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda das executadas, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os referidos documentos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Em atenção aos demais pedido, tendo em vista que as executadas até o momento não providenciaram o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão dos seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino a CPE que promova a inclusão das executadas Miquele Viana Passos, CNPJ 32.642.937/0001-57 e Miquele Viana Passos - CPF: 007.046.772-29 no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes às executadas, INDEFIRO o pedido, uma vez que a medida é excepcional e, no presente caso, não houve o esgotamento das diligências em buscas dos bens cadastrados em nome das executadas. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cobrança de débito tributário. Inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI). Medida atípica. Inexistente do esgotamento de diligências em busca de outros bens. Recurso improvido. A medida de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional (CNBI) é medida atípica e aplicada em caráter excepcional. No caso versado, não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do executado, razão pela qual deve ser afastada a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens para adimplir o débito tributário. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801217-90.2022.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/03/2023.) Assim, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da presente execução. Guajará-Mirim quarta-feira, 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIQUELE VIANA PASSOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIQUELE VIANA PASSOS em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804413-97.2024.8.22.0000

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)