Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005255-92.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005255-92.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005255-92.2023.8.22.0010. RECORRIDO: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401A, YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: IZOLINA STRELOW ADVOGADOS DO Trata-se de ação que pleiteia a Indenização por Danos Morais e devolução de valores descontados do contracheque do(a) servidor(a) a título de Seguro Pecúlio após outubro de 2016, em virtude de manutenção do contrato de seguro de vida sem a notificação pessoal inequívoca para firmar termo de adesão ou indicação de outra fonte de adimplemento da relação contratual. A análise, no entanto, fica prejudicada nesse momento, considerando que em 03/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000 (CI Circular nº 96/2023 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO) com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão deste recurso, devendo ser providenciada as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto a CPE, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Havendo o trânsito em julgado do incidente apontado acima, o presente recurso deverá retornar à conclusão de forma imediata. Porto Velho, 16 de outubro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini

17/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:39

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de YNGRITT ROCHA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:34

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:36

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 12:18

DECISÃO

•28/06/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZOLINA STRELOW, CPF nº 32557620220, AV BRASILIA 5224 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401, RUA CAPIBARIBE 6792/B SAO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, YNGRITT ROCHA DE SOUZA, OAB nº RO6948 REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 20 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Não há que se falar na inclusão do Estado de Rondônia e da Seguradora Zurich Minas Brasil no polo passivo da demanda, já que possível procedência da ação em nada lhes afetaria a esfera de direitos. Por outro lado, legítima sim a presença do Iperon, vez que a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente competir ao IPERON a repetição do indébito nestes casos (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042966-71.2017.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020). Tratando-se de matéria de ordem pública, necessário ressalvar aqui acerca da prescrição quinquenal dos períodos anteriores a maio de 2018, eis que as dívidas passivas da fazenda pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar (art. 1º do Decreto Lei 20.910/32). Pois bem, Na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), constata-se que desnecessárias aqui maiores argumentações. É que em conjunturas similares à narrada por Izolina Strelow, isto é, de descontos dos vencimentos de servidor público estadual valor a título de pecúlio (vide fichas financeiras anexas ao pedido inicial) sem que para tanto houvesse autorização dela, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente competir ao IPERON a repetição do indébito Recurso Inominado. IPERON. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Devolução devida. Recurso improvido. O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. Ou seja, a regularização da situação dos segurados após respectivas alterações era de responsabilidade do IPERON, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042966-71.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. Com referência ao dano psicológico, todavia, inoportuna a demanda, pois o fato ora em discussão, circunscrito a mero desacerto contratual, não seria daqueles a ofender a honra da pessoa humana. Idem, com referência à devolução em dobro do valor até aqui subtraído dos vencimentos de Izolina, visto que para aplicação da penalidade do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, necessário provar que o réu agira de má-fé, o que se deixou de fazer. Juizado Especial. Recurso inominado. Revisão contratual. Cláusulas abusivas. Nulidade. Restituição na forma simples. Reconhecida a abusividade de determinada cláusula contratual, é devido ao consumidor a restituição do valor pago na forma simples, ressalvado os casos de comprovada má-fé. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034962-79.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do A córdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005255-92.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito, Perdas e Danos R$ 18.480,54 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA à entrega do valor referente ao prêmio de maio de 2018 para cá, mais correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic), observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 12:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZOLINA STRELOW em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de YNGRITT ROCHA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA em 28/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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