Execução de Título Extrajudicial 7002279-74.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002279-74.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, RUA RORAIMA 1015 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002279-74.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 539.849,81 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) Parte Trata-se de requerimento formulado pelo arrematante Genilson de Souza Lima, o qual afirma que após promover o pagamento do ITBI, foi realizar a transferência do imóvel arrematado em leilão judicial, que foi realizado nestes autos. No entanto, afirma que consta anotação de indisponibilidade da matrícula do referido imóvel, referente aos autos 1000636-56.2021.4.01.4103/RO, ourindos da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Por fim, requer a baixa da indisponibilidade. Decido. Um bem penhorado em um processo judicial pode ser penhorado em outro, desde que o valor do bem seja suficiente para adimplir o valor referente aos dois processos executivos. Não o sendo, dar-se-á preferência ao primeiro processo que realizou a penhora do bem, nos termos do que disposto no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência” Note-se que houve apenas a decretação de indisponibilidade do bem, posterior à penhora realizada nos autos. Sendo assim, ddefiro o pedido formulado pelo arrematante (ID 92692957). Oficie-se a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, em referência ao processo 1000636-56.2021.4.01.4103/RO, solicitando a baixa da indisponibilidade do bem arrematado, eis que a penhora do imóvel é anterior à determinação de indisponibilidade realizada pela 3ª Vara Federal. Promova-se o necesário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 18 de setembro de 2023 às 12:23. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002279-74.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO, CPF nº 51556049234, RUA RORAIMA 1015 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Município de Cerejeiras, informando que o imóvel arrematado possui débitos tributários no valor de R$ 1.009,60 (mil e nove reais e sessenta centavos). Em relação aos tributos que incidiram sobre o imóvel arrematado em hasta pública, como é o caso do IPTU, ocorre a sub-rogação sobre o respectivo preço ofertado na arrematação. Veja-se, a propósito, o teor do art. 130, parágrafo único do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, conclui-se pelo deferimento da reserva de valores sobre o produto da arrematação para pagamento dos valores devidos de IPTU, autorizando via alvará judicial o levantamento do valor de R$ 1.009,60 para pagamento do imposto conforme consta no espelho de débito. Expeça-se alvará para levantamento de importância em nome do arrematante a fim de promover a quitação do débito fiscal, COM URGÊNCIA, devendo juntar comprovante de quitação nos autos. Cerejeiras-RO, 18 de agosto de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GENILSON DE SOUZA LIMA em 27/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de KLEBER EDUARDO MOREIRA MACHADO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(30)