Procedimento Comum Cível 7000276-78.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000276-78.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDILSON GONCALVES DOS REIS, LINHA MC 01 s/n ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000276-78.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 15.968,00 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos. O requerente ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Em resumo, a parte autora afirma atender todos os requisitos para fazer jus ao referido benefício e que na via administrativa teve o seu requerimento indeferido. Com a inicial juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos. A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo. Vieram os autos conclusos em seguida. É o relato. Decido. O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm. Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III). Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, bem como diante da renúncia da autora ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) requisitando que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados no acordo, no prazo de estipulado, devendo encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que decorrido o prazo in albis, a processo será arquivado. Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência à parte requerida sobre a expedição do alvará. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre o valor depositado e sobre a expedição do alvará para saque. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. ARQUIVE-SE assim que for oportuno, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. A audiência de conciliação perdeu seu objeto, devendo ser anotado na respectiva pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 28 de junho de 2023 às 11:19. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDILSON GONCALVES DOS REIS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

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