Execução Fiscal 0000672-34.2010.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 24.740,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 14:03

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:52

Juntada de outros documentos

29/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:04

Processo Desarquivado

25/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 12:14

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 14:03

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 09:52

Juntada de outros documentos

29/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:04

Processo Desarquivado

25/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 12:14

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME, RUA ABÍLIO SOARES 776, NÃO CONSTA RESID. NOVA TIRADENTES - 79042-160 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de EXECUTADO: IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Instado, o exequente manifestou pela concordância. É o relatório. Passo a análise da possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Observando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo, local em que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos. Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido, destaco trecho da decisão do STJ no AG 1363858, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado em 10/12/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Veja o entendimento também da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF – LEI 11.051/04 – POSSIBILIDADE. 1. A previsão do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (inserido pela Lei 11.051 de 30/12/04), do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato, uma vez que se trata de norma processual. A disciplina quanto à prescrição em si é de direito material (prazo, contra quem corre), mas não a forma de conhecê-la. 2. Para efeito de caracterização de prescrição intercorrente é assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que basta a paralisação por mais de cinco anos, independentemente da natureza da dívida tributária, por força do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Decisão da 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região – Dr. José Antônio Lisboa Neiva – Juiz Federal convocado, Ap. Cível, Proc. Nº 1995.51.01.038196-0). Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000672-34.2010.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 24.740,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 08:59. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:31

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:44

Decorrido prazo de IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:45

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME, RUA ABÍLIO SOARES 776, NÃO CONSTA RESID. NOVA TIRADENTES - 79042-160 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Abra-se vista ao exequente para, querendo, apresentar manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000672-34.2010.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 24.740,00 () Parte

29/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 09:18

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 12:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:04

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de IPANEMA ENGENHARIA E INCORPORACAO EIRELI - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:47

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

11/01/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:17

Processo Desarquivado

02/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:54

Arquivado Provisoramente

30/09/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:04

Determinado o arquivamento

28/09/2022, 10:20

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de REGISTRO GERAL em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:22

Juntada de certidão

25/08/2022, 07:41

Juntada de certidão

25/08/2022, 07:37

Juntada de certidão

25/08/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:34

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civis das Pessoas Juridicas e Tabelionato de Protesto em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:35

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civis das Pessoas Juridicas e Tabelionato de Protesto em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:04

Juntada de documento de comprovação

08/06/2022, 09:55

Outras Decisões

11/03/2022, 13:57

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 11:18

Outras Decisões

22/10/2021, 09:06

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:57

Distribuído por migração de sistemas

19/04/2021, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 08:58

DECISÃO

•28/06/2023, 11:21

DECISÃO

•29/05/2023, 10:56

DECISÃO

•25/04/2023, 09:46

DECISÃO

•23/03/2023, 09:18

DECISÃO

•15/02/2023, 12:51

DESPACHO

•10/01/2023, 11:01

DECISÃO

•28/09/2022, 10:20

DECISÃO

•11/03/2022, 13:57

DECISÃO

•22/10/2021, 09:06

16/08/2023, 00:00