Agravo de Instrumento 0812120-87.2022.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0812120-87.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Agravado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Interposto em 07/02/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Agravo interno em agravo de instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Execução fiscal. IPTU. Nulidade da cobrança por ausência de urbanização do imóvel. Entendimento jurisprudencial. Súmula 626/STJ. Recurso não provido. É entendimento jurisprudencial, consolidado por meio da edição da Súmula 626/STJ, que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º, do CTN. Estando a decisão monocrática agravada de acordo com entendimento sumular e precedentes do tribunal não há reforma a ser feita. Agravo interno não provido. Notificação - 0812120-87.2022.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento Origem: 7002630-22.2022.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:39

Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.294.578/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido

28/06/2023, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 12:01

Documentos

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 09:43

DESPACHO

•02/06/2023, 10:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.294.578/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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