Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019485-74.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019485-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: BIANCA CRISTINA RODRIGUES CABRAL, JESSICA BIANCA DOS PASSOS FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo de 45 dias, através da juntada das respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a) / ficha funcional, sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamentos. guarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Periculosidade Processo 7019485-74.2020.8.22.0001

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA BIANCA DOS PASSOS FERREIRA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA RODRIGUES CABRAL em 08/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

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