Cumprimento de sentença 7011873-85.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011873-85.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DESPACHO Processo: 7011873-85.2020.8.22.0001. APELANTE: CRISTINA VON KOPECZ ADVOGADOS DO APELANTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434A, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº AC5077 APELADO: CLARO S.A. ADVOGADOS DO APELADO: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A, PAULO ALESSANDRO SILVA CAVALCANTI, OAB nº PE15130 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DECISÃO - T-V Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interporto por Cristina Von Kopecz contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação de cumprimento de sentença que lhe move Claro S/A, que extinguiu o feito, ante o pedido de desistência e julgou improcedente o pedido de devolução em dobro, formulado pela exequente. Verifico que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto requer a concessão da justiça gratuita. A gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que a apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo, sendo possível a comprovação da sua real capacidade financeira através da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo do contracheque atualizado, pró-labore, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas fixas mensais, os quais, se analisados conjuntamente, possibilitam a formação do juízo de valor acerca da pretensão. Ante o exposto, indefiro, neste momento, a benesse pretendida, possibilitando ao apelante, no prazo de 05 dias, comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juíza convocada Juliana Paula Silva da Costa Relatora

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTINA VON KOPECZ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA VON KOPECZ em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 30/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(45)