Execução de Título Extrajudicial 7011945-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011945-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011945-67.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: PAULO CESAR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora/exequente pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido, na verdade o Exequente apresenta um outro endereço em seu Requerimento de ID 93851371. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o Oficial de Justiça certifique que procurou o réu por duas vezes, não tendo encontrado a casa. Mister se faz que, além de tê-lo procurado duas vezes, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar a parte ré por não ter localizado o réu no local. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Assim, segundo a certidão do oficial, e que a parte autora juntou um novo endereço em sua petição de ID 93851371, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

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