Monitória 7002722-48.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7002722-48.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002722-48.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO, CPF nº 76437248220, LINHA 23, KM 48 ZONA RURAL - 76257-000 - LUCILÂNDIA (MONTES CLAROS DE GOIÁS) - GOIÁS, DEIR ALBINO, CPF nº 73832820272, LINHA 23, KM 48 ZONA RURAL - 76257-000 - LUCILÂNDIA (MONTES CLAROS DE GOIÁS) - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 28/06/2023 trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. O devedor faleceu em 16.07.2019, isto é, antes do ingresso da ação, (certidão de óbito no id. Num. 92555854 - Pág. 1 ), o que motivou a inclusão da esposa do de cujus. Pendência(s) para apreciação judicial: regularização processual passiva Pois bem. No tocante à regularização do polo passivo, tenho que, não havendo notícia de inventário aberto, o espólio deve estar representado processualmente por todos os herdeiros. Esse é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de cobrança. Fiança. Morte do fiador antes do ajuizamento. Legitimidade passiva. Ausência de inventário. Inclusão de herdeiros. Possibilidade. Responsabilidade até os limites da herança. Recurso parcialmente provido. Ocorrendo o falecimento do devedor, fiador da empresa devedora, sem que tenha sido aberto o inventário, é possível a inclusão dos herdeiros no polo passivo. A morte do fiador extingue a fiança, mas a obrigação passa aos seus herdeiros, limitada porém às forças da herança e aos débitos existentes até o momento do falecimento. Porém, é dos herdeiros o ônus de comprovar que as dívidas imputadas ao falecido equivalem ou até superam as forças da herança. (APELAÇÃO CÍVEL 0023570-38.2014.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2023.) Determinações: Dessa forma, faculto à parte requerente emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) para que apresente, em forma de lista e com a devida individualização, os nomes, a qualificação e os endereços de cada um daqueles que deverão figurar no polo passivo, para que possam ser citados. b) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n. 3.896/2016. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos. Guajará-Mirim quarta-feira, 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIR ALBINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIR ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIR ALBINO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIR ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIR ALBINO em 18/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(28)