Execução Fiscal 7014243-37.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.858,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de MARCOS SEIXAS LEITE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 07/02/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 18:12

DESPACHO

•28/06/2023, 12:51

08/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de MARCOS SEIXAS LEITE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, RITA CARVALHO TORRES, KATIA LUCIA CARVALHO TORRES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS SEIXAS LEITE, OAB nº RO9144 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014243-37.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, RITA CARVALHO TORRES, KATIA LUCIA CARVALHO TORRES, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

31/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de OUTROS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:51

Juntada de certidão

05/07/2023, 08:32

Juntada de certidão

05/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de MARCOS SEIXAS LEITE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:27

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, RITA CARVALHO TORRES, KATIA LUCIA CARVALHO TORRES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS SEIXAS LEITE, OAB nº RO9144 DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014243-37.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Defiro a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários apresentados. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a executada para informar dados bancários para devolução do saldo excedente, em dez dias. 6. Oportunamente, ante o pagamento integral do débito, procedi a liberação da ordem de restrição junto ao CNIB (extrato em anexo). Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01789869-8; Favorecido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - CNPJ 19.907.343/0001-62, 001 - BANCO DO BRASIL S. A., AG. 37966, CC 33818-4. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

28/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:03

Conclusos para despacho

11/01/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 09:28

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS SEIXAS LEITE em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 19:26

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:57

Conclusos para despacho

05/08/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 18:32

Decorrido prazo de KATIA LUCIA CARVALHO TORRES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de RITA CARVALHO TORRES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:53

Mandado devolvido sorteio

20/07/2022, 12:32

Juntada de certidão

13/04/2022, 11:00

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2021, 09:25

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 16:47

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:40

Outras Decisões

03/09/2021, 10:40

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:29

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:52

Outras Decisões

16/07/2021, 11:52

Conclusos para despacho

28/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 01:40

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 23/04/2021.

22/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:28

Outras Decisões

19/04/2021, 20:28

Conclusos para despacho

12/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de diligência

02/12/2020, 22:29

Mandado devolvido dependência

02/12/2020, 22:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2020, 09:35

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de juntada de ar

23/10/2020, 12:57

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:41

Outras Decisões

08/10/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:48

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 13:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:28

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:01

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de RK3 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:35

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 13:57

Outras Decisões

14/04/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 13:00

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:40

Outras Decisões

30/03/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 14:18

Conclusos para despacho

28/03/2020, 11:38

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 11:38

DESPACHO

•02/12/2022, 07:48

DESPACHO

•03/09/2021, 10:40

DESPACHO

•16/07/2021, 11:51

DESPACHO

•19/04/2021, 20:28

DESPACHO

•08/10/2020, 09:48

DESPACHO

•14/04/2020, 13:57

DESPACHO

•14/04/2020, 13:00

DESPACHO

•30/03/2020, 10:40

DESPACHO

•30/03/2020, 09:41