Execução de Título Extrajudicial 7037079-96.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037079-96.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME, CNPJ nº 05802395000160, RODOVIA BR-364, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS, OAB nº RO10450, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317, KEVIN LORHAN ROSA MARTINS, OAB nº RO13095 EXECUTADO: GEISA FERREIRA DE SOUSA, CPF nº 99337975220, RUA MIGUEL DE CERVANTE rua 01, BLOCO 04 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7037079-96.2023.8.22.0001 Vistos e etc..., PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME, já qualificada na inicial, ingressa com ação monitória em desfavor de GEISA FERREIRA DE SOUSA, igualmente qualificada, pretendendo a satisfação do crédito de R$ 1.801,88 (um mil oitocentos e um reais e oitenta e oito centavos), já incluídos os consectários legais e que entende devidos. Entretanto, verifico referido que o pleito não pode ser conhecido e julgado por este Juizado Especial em razão da absoluta incompatibilidade do rito reclamado com o procedimento legal previsto na Lei dos Juizados. A parte credora reclama a adoção de rito de procedimento especial de jurisdição contenciosa e totalmente incompatível com o rito conciliador e concentrado dos Juizados Especiais. Pelo que se colhe dos pedidos finais do exequente, a pretensão externada é de constituir título executivo judicial (pleno iure) na forma do art. 700, e seguintes, do Código de Processo Civil (ação monitória), o que não é admissível nesta seara. Na ação monitória, cita-se o devedor para pagar o valor reclamado, em 15 (quinze) dias, ou para opor embargos, sob pena de constituição de pleno direito da prova de dívida em título executivo judicial, prosseguindo posteriormente o feito como execução, o que diverge, evidente e drasticamente, da citação para conciliação nos Juizados, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito, nos exatos termos do art. 51, II, da LF 9.099/95, e do Enunciado Cível FONAJE n° 08, nesses termos: ''Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – Omissis; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – Omissis; IV – Omissis; V - Omissis; VI – Omissis; § 1º – Omissis; § 2º Omissis''. ''As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, não são admissíveis nos juizados especiais'' (Enunciado n° 08). Definitivamente, não há como prosperar a demanda nesta justiça de rito diferenciado, devendo a parte ingressar com a monitória em uma das varas cíveis genéricas ou, em persistindo o propósito da tutela dos Juizados Especiais, ingressar com ação cognitiva e tendente a entabular acordo com a parte devedora. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas nos termos dos arts. 51, II, da LF 9.099/95 e 485, IV, do CPC/15, determinando o respectivo e imediato arquivamento, independentemente de prévia intimação (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer momento, mediante acesso ao sistema PJE, momento a partir do qual fluirá o prazo recursal), observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 28 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISA FERREIRA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN LORHAN ROSA MARTINS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA AGUIAR MOITA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN LORHAN ROSA MARTINS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISA FERREIRA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de KATIA AGUIAR MOITA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISA FERREIRA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)