Execução Fiscal 7003251-18.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7003251-18.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO EXECUTADO: LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 4844 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Foi proferida sentença (ID 39581245) extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em face da informação do Exequente de que o Executado quitou integralmente o débito administrativamente (ID 39211068). Remetidos os autos ao Contador Judicial para apuração das custas, este certificou serem devidas custas no valor de R$ 3.958,67 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) (ID 44821613), atualizado até 19/11/2020, calculadas sobre o valor atualizado da causa [R$ 197.933,68 (cento e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos)]. Em razão da existência do débito judicial, decorrente do não pagamento de custas do processo pela parte devedora, lavrou-se certidão de débito judicial, no valor atualizado até 18/08/2021, no importe de R$ 4.314,95 (quatro mil trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) (ID 61350801), a qual foi protestada pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Colorado Do Oeste no dia 25/08/2021, com encaminhamento à dívida ativa em 24/11/2021 em razão da falta de pagamento. Anos seguintes, a parte Exequente apresentou manifestação afirmando acreditar que as custas processuais deveriam ser calculadas sobre o valor efetivamente pago neste processo, qual seja R$ 1.061,64 (mil e sessenta um reais e sessenta e quatro centavos), arguindo que R$ 192.933,02 (cento e noventa e dois mil, novecentos e trinta e três reais e dois centavos) foram demonstrados nos autos judiciais de n.º 0002013-93.2013.8.22.0012. É a síntese do necessário. DECIDO. Trataram-se os autos de execução fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 45/2019. Não houve pagamento de qualquer valor nos presentes autos. A sentença extintiva deu-se em razão da informação do Exequente de pagamento administrativo do débito pelo Executado e transitou em julgado sem qualquer impugnação. Eventual pagamento administrativo ou em outros autos judiciais não interferem no cálculo das custas processuais do presente feito, uma vez que houve a movimentação da máquina judiciária e as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa, conforme Lei n.º 3.896/2016. Dessa forma, não há o que se alterar em relação aos valores protestados e incluídos em dívida ativa. P. R. I. C. Cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 28 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7003251-18.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EPP em 21/07/2023 23:59.

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