Execução Fiscal 7008782-21.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.325,44

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG 92324·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:47

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 01:36

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Juntada de certidão

19/09/2024, 12:47

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•19/09/2024, 12:47

CERTIDÃO

•19/09/2024, 12:47

27/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 01:36

Publicado SENTENÇA em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:21

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:43

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:03

Juntada de certidão

15/02/2024, 08:41

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:45

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 01:13

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/12/2023, 11:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARISTELA ANTONIA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:45

Decorrido prazo de MARISTELA ANTONIA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2023, 12:53

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA, OAB nº MG92324 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008782-21.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:26

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:36

Conclusos para despacho

13/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/01/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:43

Juntada de certidão

13/10/2022, 11:06

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:37

Juntada de certidão

07/07/2022, 08:44

Publicado DESPACHO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:58

Conclusos para decisão

02/05/2022, 11:06

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:09

Juntada de certidão

22/04/2022, 09:28

Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

04/04/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 08:53

Outras Decisões

01/04/2022, 08:53

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:36

Publicado DECISÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

17/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 20/08/2021.

19/08/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:00

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:00

Outras Decisões

13/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:34

Conclusos para despacho

24/06/2021, 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de ofício

20/05/2021, 07:50

Juntada de Petição de certidão

20/05/2021, 07:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:16

Juntada de certidão

08/02/2021, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:14

Publicado DESPACHO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:14

Outras Decisões

02/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 18:19

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:18

Juntada de Petição de ofício

28/01/2021, 10:09

Juntada de Petição de certidão

28/01/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 11:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:51

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 07:31

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 07:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:57

Outras Decisões

28/09/2020, 12:57

Conclusos para despacho

24/09/2020, 15:57

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:51

Outras Decisões

02/06/2020, 16:51

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:40

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:40

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:31

Outras Decisões

13/04/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:05

Conclusos para despacho

10/03/2020, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:55

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 18:51

Juntada de Petição de juntada de ar

23/01/2020, 08:08

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 10:59

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:16

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 09:33

Outras Decisões

11/12/2019, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:48

Conclusos para despacho

15/10/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 14:31

Decorrido prazo de LOCAVILLE - LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:39

Juntada de Petição de juntada de ar

23/08/2019, 11:27

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2019, 07:40

Juntada de Petição de expediente

15/05/2019, 12:52

Juntada de Petição de expediente

15/05/2019, 12:52

Juntada de outros documentos

14/05/2019, 17:24

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:01

Conclusos para despacho

11/03/2019, 11:01

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 11:01

SENTENÇA

•01/08/2024, 14:28

DESPACHO

•18/04/2024, 13:38

CERTIDÃO

•15/02/2024, 08:41

SENTENÇA

•08/12/2023, 11:59

DESPACHO

•28/06/2023, 13:26

DESPACHO

•20/06/2022, 10:59

DESPACHO

•01/04/2022, 08:52

DECISÃO

•16/02/2022, 17:33

DECISÃO

•18/08/2021, 13:20

DESPACHO

•19/07/2021, 14:29

DESPACHO

•13/07/2021, 10:34

DESPACHO

•02/02/2021, 18:19

DESPACHO

•30/09/2020, 17:16

Todos os documentos(22)

CERTIDÃO

•19/09/2024, 12:47

CERTIDÃO

•19/09/2024, 12:47

SENTENÇA

•01/08/2024, 14:28

DESPACHO

•18/04/2024, 13:38

CERTIDÃO

•15/02/2024, 08:41

SENTENÇA

•08/12/2023, 11:59

DESPACHO

•28/06/2023, 13:26

DESPACHO

•20/06/2022, 10:59

DESPACHO

•01/04/2022, 08:52

DECISÃO

•16/02/2022, 17:33

DECISÃO

•18/08/2021, 13:20

DESPACHO

•19/07/2021, 14:29

DESPACHO

•13/07/2021, 10:34

DESPACHO

•02/02/2021, 18:19

DESPACHO

•30/09/2020, 17:16

DESPACHO

•28/09/2020, 12:57

DESPACHO

•03/06/2020, 13:14

DESPACHO

•02/06/2020, 16:51

DESPACHO

•13/04/2020, 14:31

DESPACHO

•13/04/2020, 09:05

DESPACHO

•11/12/2019, 09:33

DESPACHO

•03/04/2019, 12:01