Execução Fiscal 7044364-82.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.584.392,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MILTON LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:21

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:06

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•23/02/2026, 10:06

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

12/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:21

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:30

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:02

Conclusos para decisão

25/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 02:06

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:02

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 18:49

Conclusos para decisão

13/02/2025, 19:18

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2025, 00:03

Publicado DECISÃO em 03/01/2025.

03/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

03/09/2024, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2023, 17:11

Publicado DECISÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/12/2023, 12:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:40

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2023, 12:35

Publicado DESPACHO em 30/06/2023.

29/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044364-82.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 10:30

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:59

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:52

Juntada de certidão

17/01/2023, 11:50

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:00

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:57

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:59

Decorrido prazo de DETRANRO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:29

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:44

Juntada de outros documentos

22/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:15

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:15

Publicado DESPACHO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

21/01/2022, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:02

Juntada de certidão

22/10/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:01

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 14:44

Mandado devolvido dependência

25/08/2021, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 12:56

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 10:32

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:35

Outras Decisões

29/07/2021, 18:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:26

Outras Decisões

26/05/2021, 14:26

Conclusos para despacho

07/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 05:56

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:26

Publicado DESPACHO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 08:49

Outras Decisões

26/02/2021, 08:49

Conclusos para despacho

24/02/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:34

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:13

Outras Decisões

19/01/2021, 10:13

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:42

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de diligência

20/08/2020, 19:09

Mandado devolvido sorteio

20/08/2020, 19:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:51

Outras Decisões

28/04/2020, 17:51

Conclusos para despacho

15/04/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:58

Juntada de documento de comprovação

17/03/2020, 16:57

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:41

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 14:08

Outras Decisões

14/10/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:43

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:24

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 11:24

DESPACHO

•27/06/2025, 09:40

DESPACHO

•09/04/2025, 12:48

DECISÃO

•02/01/2025, 13:34

DESPACHO

•08/08/2024, 10:40

DECISÃO

•07/12/2023, 12:40

DESPACHO

•28/06/2023, 13:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/04/2023, 10:30

DESPACHO

•21/01/2022, 09:06

DESPACHO

•29/07/2021, 18:35

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DECISÃO

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DECISÃO

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

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