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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: QUEILA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EMBARGADO: CONDOMINIO - RESIDENCIAL PIATA ADVOGADOS DO EMBARGADO: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379 Valor da Causa: R$ 1.351,49 Data da distribuição: 12/07/2019 DESPACHO A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e determinando o arquivamento do feito (ID n. 77525145). Intimada para recolher as custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (ID n. 82592656), a parte embargante se manifestou informando que a sentença teria indicado “sem custas e sem honorários” e deixou de efetuar o devido pagamento. A decisão que não condenou em custas e honorários, todavia, foi a que apreciou os embargos de declaração ofertados, a qual não modificou em nenhum ponto a sentença proferida no processo. Portanto, a embargante deve arcar com a condenação consignada em sentença e uma vez que não a cumpriu deve arcar com as penalidades fixadas. Assim, promova-se o protesto e, se necessário, a inscrição da parte embargante na dívida ativa. Em seguida, arquive-se o feito. Porto Velho, 28 de junho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7029685-77.2019.8.22.0001 Embargos à Execução