Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003481-48.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003481-48.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADAO CARLOS ALVES FEITOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: ADAO CARLOS ALVES FEITOSA, LINHA C40 s/n, POSTE 22, L08, G01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003481-48.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ADÃO CARLOS ALVES FEITOSA contra o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE JARU/RO. Pretende o autor, que os requeridos forneçam o medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE – KEYTRUDA 100MG, de uso contínuo e por tempo indeterminado em razão do diagnóstico de Melanoma em região do hálux esquerdo. Foi determinada a redistribuição do feito para ao Juizado da Fazenda Pública, ID 92595433. O juízo da Fazenda Pública recebeu o feito ao ID 93080306, deferiu-se o pedido liminar e determinou-se a citação dos requeridos. Intimado, o MUNICÍPIO DE JARU/RO informou a interposição de agravo de instrumento ao ID 93169955. Na oportunidade, postulou esclarecimentos acerca do valor da medicação, sob o argumento de que o custo anual da medicação supera meio milhão de reais, bem como, alegou que autor não reside no Município de Jaru/RO, mas sim em Theobroma. ADÃO CARLOS ALVES FEITOSA concordou com a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE JARU/RO e requereu a inclusão do MUNICÍPIO DE THEOBROMA no polo passivo da demanda (ID 93263350). O MUNICÍPIO DE JARU pediu a reconsideração da tutela de urgência, a fim de afastar a responsabilidade do Município de Jaru/RO na aquisição de medicamento oncológico. Citado, o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação ao ID 94101031, suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, argumentou que os medicamentos não estão inseridos nas políticas públicas, entendimento do REsp n. 1.657.156 (Tema 106/STJ), ausência de comprovação da ineficácia e refratariedade aos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Em seguida, ao ID 94101035, informou a interposição de agravo de instrumento, onde alega ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetência da Justiça Estadual. Pediu revogação da decisão liminar ou dilação de prazo para cumprimento da obrigação (ID 94101036 - Pág. 19). Decisão proferida no agravo de instrumento negando a suspensão da decisão na origem que determinou a dispensação de fármacos pelo Estado e Município, bem como declarando a incompetência do Juizado da Fazenda Pública após a correção do valor da causa. O processo foi redistribuído à 2ª Vara Cível. Incidente processual de suspensão de liminar interposto pelo MUNICÍPIO DE JARU/RO não foi conhecido, ante a perda do objeto (ID 96373644). É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, em especial a deliberação exarada no agravo de instrumento (ID 94563658), infere-se que houve deferimento parcial quanto a antecipação de tutela, declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaru. Pois bem. 1- O autor declarou que reside na cidade de Theobroma/RO, razão pela qual reconheceu a ilegitimidade MUNICÍPIO DE JARU e postulou pela inclusão do MUNICÍPIO DE TEOBROMA (ID 93263350). Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE JARU e determino sua exclusão do polo passivo da ação. 2- Outrossim, diante do pedido de aditamento de ID 93263350, defiro a inclusão do MUNICÍPIO DE TEOBROMA/RO no polo passivo da lide. 2.1- Cite-o MUNICÍPIO DE TEOBROMA/RO para apresentar contestação no prazo de 30 dias. 3- Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Em tempo, determino à CPE a retificação do cadastro deste feito no sistema PJE, para excluir a Defensoria Pública do polo ativo, já que atua como representante e não como parte autora. Cumpra-se. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADAO CARLOS ALVES FEITOSA, LINHA C40 s/n, POSTE 22, L08, G01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003481-48.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos Requerente/ Vistos; 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ADÃO CARLOS ALVES FEITOSA contra o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE JARU/RO. Requer em sede de tutela que os requeridos forneçam o medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE – KEYTRUDA 100MG, de uso contínuo e por tempo indeterminado, cujo valor total está entre R$ 16.900,00 e R$ 30.011,47 a cada duas unidades, em razão do diagnóstico de Melanoma em região do hálux esquerdo. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos legais para o deferimento da medida. Compulsando os autos, resguardadas as limitações inerentes a esta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme se comprova pelo relatório médico juntado ao ID 92473999, p. 7. Quanto ao medicamento, verifica-se que foi incorporado ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 23 (ID 92476301, p. 27). Ademais, veja-se que a negativa do Estado em fornecer o medicamento se deu em razão da tese de que o referido fármaco não é fornecido de forma administrativa por esta SESAU/RO (ID 92476301, p. 3). Não houve resposta ao ofício encaminhado ao Município de Jaru/RO. De outro lado, o perigo de dano decorre da conduta que a parte autora, na narrativa inicial, imputa à parte requerida, no sentido de que o não fornecimento dos medicamentos podem causar danos irreversíveis, não podendo aguardar o findar do processo, sob pena de se tornar ineficaz a medida. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º). Considero, portanto, atendidos os requisitos exigidos para a concessão do medicamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora e DETERMINO aos requeridos que, solidariamente, no prazo 20 (vinte) dias, forneçam à parte autora os medicamentos PEMBROLIZUMABE – KEYTRUDA 100MG, devendo mantê-lo conforme as prescrições médicas, sob pena de sequestro, sem prejuízo de responsabilidade pessoal, até ulterior decisão. 2- Citem-se os requeridos, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 3- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADAO CARLOS ALVES FEITOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO AUTORES: ADAO CARLOS ALVES FEITOSA, LINHA C40 s/n, POSTE 22, L08, G01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003481-48.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por ADÃO CARLOS ALVES FEITOSA contra o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE JARU/RO. Requer em sede de tutela que os requeridos forneçam o medicamento PEMBROLIZUMABE – KEYTRUDA 100MG, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Com a inicial juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2º, prevê que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/2009 - PROVAR PERICIAL QUE NÃO É COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. - Ressalvadas as exceções contidas § 1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Não sendo o caso de realização de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. (TJ-MG - CC: 10000212227607000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). Grifei. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTADA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 3. A tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 vincula apenas às ações ajuizadas após a publicação do seu acórdão, ocorrido em 05/09/2019. V.V. (TJ-MG - CC: 10000211221114000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim, verificando-se a existência de interesse dos Estados e/ou dos Municípios e que o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos, é imperativa a aplicação da regra de competência absoluta, prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, para determinar que a competência, no caso dos autos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, o declínio ex officio da competência deste juízo é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face a absoluta incompetência. Face o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e nos termos do artigo 64 § 1º e 3º do CPC/2015 determino a redistribuição e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para regular prosseguimento. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Deferido o pedido de ADAO CARLOS ALVES FEITOSA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO CARLOS ALVES FEITOSA em 25/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO CARLOS ALVES FEITOSA em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

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