Execução Fiscal 0009343-64.2010.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:15

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:29

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 0009343-64.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal de auto de infração, no valor de R$ 1.341.204,62 em outubro de 2010, em que houve: citação da parte devedora em maio de 2011, sem localização de bens; bacenjud infrutífero em julho de 2011; tentativa de penhora infrutífera em agosto de 2011; realizada penhora de imóveis em outubro de 2013; noticiada a interposição de dois embargos de terceiros; os embargos foram acolhidos e determinada a liberação das penhoras, em janeiro de 2017; bacenjud infrutífero em outubro de 2017; migração para o PJE em novembro de 2017. No PJE houve: constrição de veículos via Renajud em abril de 2018; tentativa frustrada de avaliação dos veículos em maio de 2018, sendo informado o possível óbito do devedor; a parte credora requereu prazo de 180 dias para diligenciar acerca do falecimento, prazo deferido e decorrido in albis; determinada a suspensão do feito em fevereiro de 2020; a parte credora apresenta certidão de óbito do devedor, ocorrido em 06/03/2015, requerendo a intimação dos herdeiros para indicarem os bens deixados pelo falecido; determinada a habilitação dos herdeiros em julho de 2021, estes foram citados em 29 de outubro de 2021 e apresentaram impugnação em 09 de novembro de 2021, postulando pela junta do PAF; a credora juntou o PAF; manifestação dos herdeiros; a parte credora apresentou manifestação. Intimados, os herdeiros apresentaram inventário negativo. A fazenda manifestou-se pela intimação dos herdeiros para indicar a localização dos veículos constritos via RENAJUD. Os herdeiros prestaram esclarecimentos. A Fazenda se manifestou favorável à extinção do feito e informou as baixas administrativas. É o necessário. DECIDO. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. In casu, a existência de inventário negativo comprova, por si só, a ausência de bens do espólio e/ou que os bens não estão sob a posse dos herdeiros. Assim, se nada há a partilhar, o redirecionamento do feito contra a sucessão é inviável, pois a dívida se exaure nos bens do falecido. Diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Intime-se. À CPE: Transitada em julgado, arquivem-se. Libere-se eventual constrição. Cacoal, 23 de agosto de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:03

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 0009343-64.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal de auto de infração, no valor de R$ 1.341.204,62 em outubro de 2010, em que houve: citação da parte devedora em maio de 2011, sem localização de bens; bacenjud infrutífero em julho de 2011; tentativa de penhora infrutífera em agosto de 2011; realizada penhora de imóveis em outubro de 2013; noticiada a interposição de dois embargos de terceiros; os embargos foram acolhidos e determinada a liberação das penhoras, em janeiro de 2017; bacenjud infrutífero em outubro de 2017; migração para o PJE em novembro de 2017. No PJE houve: constrição de veículos via Renajud em abril de 2018; tentativa frustrada de avaliação dos veículos em maio de 2018, sendo informado o possível óbito do devedor; a parte credora requereu prazo de 180 dias para diligenciar acerca do falecimento, prazo deferido e decorrido in albis; determinada a suspensão do feito em fevereiro de 2020; a parte credora apresenta certidão de óbito do devedor, ocorrido em 06/03/2015, requerendo a intimação dos herdeiros para indicarem os bens deixados pelo falecido; determinada a habilitação dos herdeiros em julho de 2021, estes foram citados em 29 de outubro de 2021 e apresentaram impugnação em 09 de novembro de 2021, postulando pela junta do PAF; a credora juntou o PAF; manifestação dos herdeiros; a parte credora apresentou manifestação. Intimados, os herdeiros apresentaram inventário negativo. A fazenda manifestou-se pela intimação dos herdeiros para indicar a localização dos veículos constritos via RENAJUD. Os herdeiros prestaram esclarecimentos. A Fazenda se manifestou favorável à extinção do feito e informou as baixas administrativas. É o necessário. DECIDO. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. In casu, a existência de inventário negativo comprova, por si só, a ausência de bens do espólio e/ou que os bens não estão sob a posse dos herdeiros. Assim, se nada há a partilhar, o redirecionamento do feito contra a sucessão é inviável, pois a dívida se exaure nos bens do falecido. Diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Intime-se. À CPE: Transitada em julgado, arquivem-se. Libere-se eventual constrição. Cacoal, 23 de agosto de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 20:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 20:35

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 0009343-64.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal de auto de infração, no valor de R$ 1.341.204,62 em outubro de 2010, em que houve: citação da parte devedora em maio de 2011, sem localização de bens; bacenjud infrutífero em julho de 2011; tentativa de penhora infrutífera em agosto de 2011; realizada penhora de imóveis em outubro de 2013; noticiada a interposição de dois embargos de terceiros; os embargos foram acolhidos e determinada a liberação das penhoras, em janeiro de 2017; bacenjud infrutífero em outubro de 2017; migração para o PJE em novembro de 2017. No PJE houve: constrição de veículos via Renajud em abril de 2018; tentativa frustrada de avaliação dos veículos em maio de 2018, sendo informado o possível óbito do devedor; a parte credora requereu prazo de 180 dias para diligenciar acerca do falecimento, prazo deferido e decorrido in albis; determinada a suspensão do feito em fevereiro de 2020; a parte credora apresenta certidão de óbito do devedor, ocorrido em 06/03/2015, requerendo a intimação dos herdeiros para indicarem os bens deixados pelo falecido; determinada a habilitação dos herdeiros em julho de 2021, estes foram citados em 29 de outubro de 2021 e apresentaram impugnação em 09 de novembro de 2021, postulando pela junta do PAF; a credora juntou o PAF; manifestação dos herdeiros; a parte credora apresentou manifestação. É o necessário. Decido. Intimados, os herdeiros apresentaram inventário negativo. A fazenda manifestou-se pela intimação dos herdeiros para indicar a localização dos veículos constritos via RENAJUD. Os herdeiros prestaram esclarecimentos. Pois bem. A existência de inventário negativo comprova, por si só, a ausência de bens do espólio e/ou que os bens não estão sob a posse dos herdeiros. Nos termos do art. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte credora quanto à extinção do feito. À CPE: Intime-se via PJE. Decorridos, conclusos. Cacoal, 27 de junho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 09:21

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:23

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:00

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:52

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:54

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:08

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:12

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.

02/12/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 11:30

Conclusos para decisão

15/09/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 11:31

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 19:30

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:03

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

08/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:32

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:53

Outras Decisões

25/03/2022, 13:16

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:16

Mandado devolvido sorteio

29/10/2021, 09:01

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 11:44

Outras Decisões

19/07/2021, 09:26

Conclusos para decisão

27/05/2021, 13:08

Processo Desarquivado

04/05/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2020.

26/02/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2020, 00:11

Arquivado Provisoriamente

20/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2020, 14:33

Conclusos para julgamento

31/01/2020, 12:24

Juntada de certidão

31/01/2020, 12:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:43

Processo Desarquivado

13/12/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 03:28

Arquivado Provisoriamente

31/08/2018, 09:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2018, 12:35

Conclusos para despacho

28/08/2018, 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2018, 15:54

Conclusos para julgamento

11/06/2018, 12:06

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 10:50

Juntada de Petição de diligência

21/05/2018, 07:26

Mandado devolvido dependência

21/05/2018, 07:26

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2018, 12:10

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 11:26

Expedição de Mandado.

27/04/2018, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 11:30

Juntada de certidão

10/04/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 09:02

Conclusos para decisão

16/01/2018, 07:50

Juntada de Petição de petição

12/01/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/12/2017, 09:56

Distribuído por migração de sistemas

22/11/2017, 08:45

—

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE BRAGA em 18/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Todas as movimentações(127)