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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.420,79

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATALAIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal