Execução de Título Extrajudicial 7014515-94.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014515-94.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON, OAB nº PR60345, GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: LUENDESON FIGUEIREDO PEIXOTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7014515-94.2021.8.22.0001 Vistos. Analisando o conteúdo da sentença extintiva do processo (ID Num. 85137863), verifica-se que o seu fundamento foi a suposta ausência de inscrição suplementar na Ordem de Advogados do Brasil do Estado de Rondônia do patrono da parte Autora. Todavia, diferentemente do registrado na decisão supramencionada, o referido advogado trouxe aos autos (ID Num. 74946835) o comprovante de sua inscrição suplementar, não havendo o que se falar em extinção do feito, utilizando tal fundamento. Assim, dando seguimento ao feito, observa-se que na manifestação de ID 74946833 a parte Autora pugnou pela pesquisa, e posterior constrição, via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome da parte Executada, sem que tal análise chegasse a ser realizada. Deste modo, reconhecendo que o advogado da parte Autora, atendendo à determinação deste juízo, trouxe aos autos a comprovação de sua inscrição suplementar no cadastro da OAB/RO, declaro nula a sentença anteriormente expedida. No mais, em consulta ao sistema RENAJUD, constatei não haver veículos registrados em nome da parte devedora passíveis de penhora. Foi realizada busca, também, pelo sistema INFOJUD, mas não foi encontrada a última declaração de imposto de renda da parte executada. Deixo de proceder com determinação de nova expedição de mandado de penhora, uma vez que a ultima diligência restou infrutífera. Verifico que houve várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências realizadas INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95. Não havendo indicação de bens a penhora, desde já autorizo a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Determino o encaminhamento de informações das diligências ao Sistema de Custas para registro. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho, 28 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUENDESON FIGUEIREDO PEIXOTO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUENDESON FIGUEIREDO PEIXOTO em 20/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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