Execução Fiscal 0000365-98.2015.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0000365-98.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIEIRA & SANTOS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:57

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:27

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:26

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 12:45

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000365-98.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIEIRA & SANTOS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 06962957000103, BR 421 KM 40-PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE PALMEIRAS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. É o relato do necessário. DECIDO. No julgamento do REsp. no 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Destaquei) Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que do ajuizamento do feito executivo até a presente data, a Fazenda Publica não logrou êxito em localizar o executado, ou bens passíveis de penhora, tudo com o intuito de ver adimplido o débito tributário. Ora, não obstante a ausência de decisão judicial quanto à suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, na esteira do que restou decidido pelo c. STJ, verifica-se que tal fato não obstou o início do procedimento a que alude o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. A prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. Na hipótese, a citação ocorreu 09/03/2016 (ID17730505 - Pág. 39,) sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens. Desta feita, transcorrido o lapso temporal do art. 40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. No recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.340.553/RS, 1a Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, fique eternamente sujeito à responsabilidade tributária quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). Considerando o valor da causa, desde já determino a remessa do feito ao TJRO (remessa necessária). Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Proceda-se à retirada do nome da empresa do sistema Serasajud. Nesta data, também retirei o nome da executada do sistema de indisponibilidade de bens, conforme comprovante em anexo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:02

Julgado improcedente o pedido

26/06/2023, 19:13

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 19:13

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 19:13

DESPACHO

•22/05/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000365-98.2015.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIEIRA & SANTOS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 06962957000103, BR 421 KM 40-PROJETO SIDNEY GIRÃO DISTRITO DE PALMEIRAS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506 __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. É o relato do necessário. DECIDO. No julgamento do REsp. no 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Destaquei) Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que do ajuizamento do feito executivo até a presente data, a Fazenda Publica não logrou êxito em localizar o executado, ou bens passíveis de penhora, tudo com o intuito de ver adimplido o débito tributário. Ora, não obstante a ausência de decisão judicial quanto à suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, na esteira do que restou decidido pelo c. STJ, verifica-se que tal fato não obstou o início do procedimento a que alude o art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. A prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. Na hipótese, a citação ocorreu 09/03/2016 (ID17730505 - Pág. 39,) sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens. Desta feita, transcorrido o lapso temporal do art. 40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. No recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.340.553/RS, 1a Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, fique eternamente sujeito à responsabilidade tributária quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO representado pela Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, p.ú., do CPC (prescrição intercorrente). Considerando o valor da causa, desde já determino a remessa do feito ao TJRO (remessa necessária). Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Proceda-se à retirada do nome da empresa do sistema Serasajud. Nesta data, também retirei o nome da executada do sistema de indisponibilidade de bens, conforme comprovante em anexo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIEIRA & SANTOS IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

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